Guias da Transparência e de Prestação de Contas

No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215, de 16/12/2015.

Com o objetivo de avaliar a disponibilização das informações nos sítios do tribunais, foi instituído o Ranking da Transparência do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 260/2018.  Realizado anualmente, busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada. 

Segue abaixo tabela contendo a evolução do TRE-BA no Ranking da Transparência entre os anos 2018 a 2024:

              Ano 

 Pontuação 

 Colocação 

2018

87,59%

2019

92,62%

2020

98,56%

2021

99,48%

2022

97,44%

2023

100%

2024

100,45%

10º

A partir de 2022 a premiação passou a ser concedida por categoria: Categorias Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual, Justiça Eleitoral e Tribunais Superiores e Conselhos.

Confira, a seguir, os itens do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - Ano 2024, Portaria CNJ nº 25/2024:

Item avaliado Fundamento Link de acesso
GESTÃO    
O órgão publica: -- --
1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho?   Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.  Não se aplica ao TSE e aos TRE's.
8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao
AUDIÊNCIAS E SESSÕES --  
O órgão publica: -- --
9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º II, da Lei nº 9.527/2011. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes
10 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes
11 – A pauta de julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes
12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.  https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes
13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes
14 – Resultados e atas das reuniões das comissões? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC -- --
O órgão publica: -- --
15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? Lei nº 13.460/2017, art. 7º. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015, e boas práticas.  https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art. 10, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.  https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
22 – As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
24 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais) Boas Práticas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic
OUVIDORIA -- --
O órgão publica: -- --
25 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ n. 432/2021, art. 5º, e boas práticas.  https://www.tre-ba.jus.br/institucional/ouvidoria
26 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. https://www.tre-ba.jus.br/institucional/ouvidoria
27 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. https://www.tre-ba.jus.br/institucional/ouvidoria
TECLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -- --
28 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic
29 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic
30 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic
31 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic
32 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA -- --
O órgão publica: -- --
33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria
34 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria
35 – A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Art. 4º, I, da Resolução CNJ n. 195/2014. Não se aplica aos TRE'S
36 - A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. Não se aplica aos TRE'S
37 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. Não se aplica aos TRE'S
38 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria
39 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Não se aplica aos TRE'S
40 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei nº 13.898/2019. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO -- --
O sítio eletrônico divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: -- --
41 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
42 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
43 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
44 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
45 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
46 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
47 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
48 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato?  Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011 https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
49 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
O sítio eletrônico divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: -- https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
50 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
51 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
52 – O órgão publica no sítio eletrônico a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao
GESTÃO DE PESSOAS -- --
O órgão publica: -- --
53 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
54 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
55 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: -- https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
56 – Alínea “a”  Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
57 – Alínea “b”  Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
58 – Alínea “c”  Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
59 – Alínea “d”  Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
60 – Alínea “e” (Não se aplica a TRE's e TSE)  Resolução CNJ nº 102/2009.  Não se aplica aos TRE'S
61 – Alínea “f” (Não se aplica a TRE's e TSE)  Resolução CNJ nº 102/2009.  
62 – Alínea “g”  Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
63 – Alínea “h”  Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
64 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
65 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
66 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009?  Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
67 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
68 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
69 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
70 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
71 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
72 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica ao STM, CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.  Não se aplica aos TRE'S
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS -- --
O site apresenta: -- --
73 – Prestações de contas do ano anterior? Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1
74 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1
75 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? Arts. 4º e 5º art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1
76 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1
77 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1
78 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE -- --
O órgão publica: -- --
79 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
80 – O plano de ação do PLS? Boas práticas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
81 – O relatório anual de desempenho do PLS? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
82 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? Boas práticas. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
83 – O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.   https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
84 – O órgão usa legenda em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
85 – O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade
86 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade

Em 2020, a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU. Em 2022, a Decisão Normativa - TCU n.º 198/2022 estabeleceu normas complementares para a Prestação de Contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal.

O art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 dispõe sobre as informações/elementos que deverão integrar a prestação de contas dos órgãos públicos, a saber:

I - informações disponibilizadas na internet do órgão, conforme estabelecido nas alíneas "a" a "j";

II - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;

III - relatório de gestão, em formato de relato integrado, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;

IV - rol de responsáveis.

Por sua vez, em seu art. 9º, a IN 84/2020 também estabelece a necessidade de apresentação de links para os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo. 

Assim, disponibilizamos, nesta seção, acesso rápido aos links onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.

Atualizado em 02/04/2024

Item (art. 8º e 9º da IN 84/2020)

Links de acesso 

Unidade  Responsável

Art. 8º - Inc. I - a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior; https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2021-2026/planejamento-estrategico-institucional-2021-2026

SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106
Art. 8º - Inc. I - b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

 

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-1

  

SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106
Art. 8º - Inc. I - c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos; https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/auditoria-interna/auditoria-interna

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acoes-de-supervisao-e-correicao

 SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106

 

CRE

cre-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7013

 

SAU

sau@tre-

ba.jus.br

(71) 3373-7055

Art. 8º - Inc. I - d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos

 

http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba

 

https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada

 

https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais 

 

ASCOM

ascom@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7007 3373-7100

 

 SGA

sga-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7064

Art. 8º - Inc. I - e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício; https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gestao-de-programas-projetos-e-acoes

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gestao-patrimonial/infraestrutura-imobiliaria/infraestrutura-imobiliaria 

 SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106

 

EJE

eje@tre-

ba.jus.br

(71) 3373-7040

 

SGS

sgs@tre-

ba.jus.br

(71) 3373-7064

Art. 8º - Inc. I - f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros;

SOF

sof-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7171

Art. 8º - Inc. I - g) a execução orçamentária e financeira detalhada;

SOF

sof-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7171
Art. 8º - Inc. I - h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-e-contratos

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-aditivos-termos-de-cooperacao-acordos-convenios-em-pdf-e-no-siac

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/contratacoes-diretas/contratacoes-diretas

SGA

sga-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7064

Art. 8º - Inc. I - i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-viii

 SGP 

sgp-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7184

Art. 8º - Inc. I - j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

Ouvidoria

ouvidoria@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7367 / 3373-7374

Art. 8º - Inc. II- as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;

SOF

sof-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7171
Art. 8º - Inc. III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-de-gestao-e-prestacao-de-contas/relatorios-de-gestao-e-prestacao-de-contas

SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106

 

SAU

sau@tre-

ba.jus.br

(71) 3373-7055

Art. 8º - Inc. IV - rol de responsáveis

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/governanca-de-pessoas/rol-de-responsaveis

 SGP

sgp-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7184

Art. 9º - § 4º - Relatórios e informes de fiscalização  da unidade de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1

SAU

sau@tre-

ba.jus.br

(71) 3373-7055