Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta COMISS2163 entende pela absolvição do servidor xxxxx, matrícula nº xxxxx, lotado na xxxª Zona Eleitoral, pela ausência de comprovação de ato intencional, ou mesmo de negligência censurável. Constatou-se NÃO haver como responsabilizar o referido servidor pelo extravio de valor monetário verificado.

Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a COMISS2163 entende que a servida requisitada devolvida, xxxxxxx, registrada sob a matrícula nº xxx, incorreu na inobservância de dever funcional previsto no Inciso I do Art. 116 da Lei nº 8112/90, residindo no Art. 129, do mesmo normativo, a indicação da pena de advertência por escrito. Fato apurado: recebimento sem a devida conferência do Ofício MCR nº 863, de 17/10/2014. Como atenuantes, apontam-se que a servidora confirmou espontaneamente ter sido a responsável pelo recebimento, pela falta de capacitação adequada para compreender a importância do ato de recebimento mediante conferência, sobrecarga de trabalho em ano eleitoral e ter demonstrado boa vontade e presteza às solicitações desta COMISS2163. Sem agravantes identificados. Sucede-se que a Senhora não pertence mais ao quadro de servidores requisitados deste Tribunal, no que esta COMISS2163 deixa de indiciar a Senhora xxxxxxxx.

Ante o exposto, e da análise do relatório final da referida comissão processante, bem como o quanto manifestado pela ASJUR2 em seu Parecer nº xx/2023, os quais acolho, e que por isso passam a fazer parte desta decisão, determino a absolvição do servidor XXXXXXX e, no tocante à servidora requisitada devolvida xxxxxxxxx, que figurou como sindicada nestes autos, com espeque no art. 168 da Lei n.º 8.112/1990, oficie-se seu órgão de origem, encaminhando-se cópia desta decisão, bem como do relatório final emitido pela comissão.

Documento SEI nº 2358455

Arquivamento (SEI Sigiloso nº 0005437-31.2023.6.05.8000)

Na hipótese solvenda, adoto como razão de decidir o relatório conclusivo, documento n. 1834781, de lavra da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n. 655/2021, que, por isso, passa a integrar esta decisão.

No caso sub oculis, pela análise das provas juntadas aos autos, não é possível inferir conduta, por parte do servidor XXXXXXX, que possa configurar a prática de ilícito administrativo, previsto na Lei n.º 8.112/90, razão pela qual determino, com fundamento no art. 167, § 4º, da predita Lei, o arquivamento do feito.

Considerando, ademais, o relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar COMISS2067 pelo arquivamento dos presentes autos eletrônicos sem aplicação de penalidade, já que esta apenas seria viável em caso de descumprimento injustificado de servidor que se recusa a ser submetido a inspeção médica quando convocado, consoante o §1º do artigo 130 da Lei n. 8.112/90; acolho o quanto sugerido pela COMISS2067 e pela Junta Médica, e determino o arquivamento do presente SEI.

Considerando os elementos constantes destes autos digitais, bem como o relatório da Comissão nº 1816, encartado no documento 1677474, o qual acolho in totum e, por consectário, passa a integrar a presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos.

• Autoridade instauradora/julgadora – Corregedor Regional Eleitoral

Ante o exposto, torno sem efeito o despacho ASSAD nº 1683016, e da análise do relatório final da referida comissão processante, bem como o quanto manifestado pela ASJUR em seu Parecer nº 256/2021, o qual acolho em sua integralidade, e que por isso passa a fazer parte desta decisão, determino o arquivamento deste feito, com espeque no art. 168 da Lei n.º 8.112/1990.

Nesse cenário, acolho o relatório conclusivo (documento n.º 223995/2019), da lavra da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e que, por isso, passa a integrar esta decisão e, levando-se em conta o quantitativo de recibos nos quais foram apontadas irregularidades: dois (2), dentre os diversos pagamentos de suprimento de fundos realizados, aliado à inexistência de máculas no histórico funcional do processado na utilização, em eleições pretéritas, de verbas da mesma natureza, aplico ao servidor XXXXXXXX a pena de suspensão de 10 (dez) dias, prevista no art. 127, II, da Lei nº 8.112/1990, em razão de afronta ao art. 116, I, da citada norma, e, a se considerar a conveniência para o serviço público, determino seja convertida na aplicação de multa, com fulcro no art. 130, caput e §2º, do referido dispositivo legal, devendo o servidor permanecer no exercício de suas atribuições funcionais neste Tribunal.

Ante o exposto, acolho o encimado parecer da ASJUR2, que por isso passa a fazer parte desta decisão, bem como, considerando o relatório conclusivo da Comissão Sindicante, determino o arquivamento deste feito, com espeque no art. 145, I, da Lei n.º 8.112/1990.