Nº Processo

Relatório da Comissão

Decisão da Autoridade

SEI nº 0019429-25.2024.6.05.8000

(0004260-61.2024.6.05.8173)

[...]

Por tais razões, esta Comissão, pela unanimidade dos votos dos seus membros, forte no inciso I do artigo 145 da Lei n.º 8.112/90, opina pelo arquivamento destes autos, sugerindo que seja reforçada a vigilância e fiscalização por parte do Tribunal, destacadamente por ocasião das correições programadas pela Corregedoria Regional Eleitoral.

Documento SEI nº 3028469

[...]

Isso posto, diante do quanto apurado pela comissão sindicante, constata-se que os servidores envolvidos no fato não agiram conscientes de que suas condutas contrariavam os ditames da legislação que trata de seu regime jurídico, ou seja, ausente o dolo, elemento necessário para a caracterização da infração disciplinar no Direito Administrativo; motivo pelo qual, em linha com as conclusões apresentadas pela supramencionada comissão e com fundamento no art. 167, § 4º, da Lei n.º 8.112/90, determino o arquivamento do feito.

Ao Juízo da 173ª Zona Eleitoral para ciência desta decisão, juntada do presente processo ao SEI 0004260-61.2024.6.05.8173 e posterior arquivamento, ressaltando a imprescindibilidade de que situações de semelhante jaez não se repitam.

Documento SEI nº 3035531

SEI nº 0002692-44.2024.6.05.8000 (0014178-35.2023.6.05.8073)

[...]

Como analisado anteriormente, a sindicância investigativa, como a presente, pode resultar em uma das seguintes conclusões: arquivamento (art. 145, I, da Lei n.º 8.112/1990); instauração de processo disciplinar (art. 145, III, da Lei n.º 8.112/1990); instauração de sindicância punitiva (por interpretação sistemática e teleológica da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999). A Doutrina justifica a opção de arquivamento pelos seguintes motivos:

 “O arquivamento será sugerido quando não houver indícios ou uma justa razão para o prosseguimento das investigações” (MATOS, Mauro Roberto Gomes de. Lei n.º 8.112/90 interpretada. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 753).

 No caso sob exame, ante a ausência de elementos probatórios ou indiciários suficientes, que indiquem autoria da ação delituosa, ou que delimite a responsabilidade dos servidores lotados no Cartório Eleitoral da 73ª Zona pela ocorrência do fato, conforme demonstrado, esta Comissão de Sindicância conclui o presente trabalho pela recomendação de arquivamento do presente procedimento investigativo.

Documento SEI nº 2866904

[...]

Com efeito, a despeito do bem em questão encontrar-se sob a guarda do Chefe de Cartório da  73ª Zona Eleitoral, não foi possível identificar, no mínimo, indícios de conduta dolosa ou culposa por parte do referido servidor, ou por aqueles lotados na  serventia em questão, mormente em função da relatada necessidade de retirada dos móveis, equipamentos e documentos da sala onde funcionava o cartório, sendo transportados para espaço cujo acesso não era restrito aos servidores da zona eleitoral. Por estas razões, entendo que a instauração de procedimento administrativo disciplinar, com vistas à responsabilização administrativa, revela-se desarrazoada.

Isso posto, diante das provas juntadas aos autos, constata-se que, de fato, não é possível inferir qualquer conduta por parte dos servidores investigados que possa configurar a prática de ilícito administrativo previsto na normas que regem a matéria, motivo pelo qual, em linha com as conclusões apresentadas pela supramencionada comissão e com fundamento no art. 167, § 4º, da Lei n.º 8.112/90, determino o arquivamento do feito.

Documento SEI nº 2899875

Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta COMISS2163 entende pela absolvição do servidor xxxxx, matrícula nº xxxxx, lotado na xxxª Zona Eleitoral, pela ausência de comprovação de ato intencional, ou mesmo de negligência censurável. Constatou-se NÃO haver como responsabilizar o referido servidor pelo extravio de valor monetário verificado.

Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a COMISS2163 entende que a servida requisitada devolvida, xxxxxxx, registrada sob a matrícula nº xxx, incorreu na inobservância de dever funcional previsto no Inciso I do Art. 116 da Lei nº 8112/90, residindo no Art. 129, do mesmo normativo, a indicação da pena de advertência por escrito. Fato apurado: recebimento sem a devida conferência do Ofício MCR nº 863, de 17/10/2014. Como atenuantes, apontam-se que a servidora confirmou espontaneamente ter sido a responsável pelo recebimento, pela falta de capacitação adequada para compreender a importância do ato de recebimento mediante conferência, sobrecarga de trabalho em ano eleitoral e ter demonstrado boa vontade e presteza às solicitações desta COMISS2163. Sem agravantes identificados. Sucede-se que a Senhora não pertence mais ao quadro de servidores requisitados deste Tribunal, no que esta COMISS2163 deixa de indiciar a Senhora xxxxxxxx.

Ante o exposto, e da análise do relatório final da referida comissão processante, bem como o quanto manifestado pela ASJUR2 em seu Parecer nº xx/2023, os quais acolho, e que por isso passam a fazer parte desta decisão, determino a absolvição do servidor XXXXXXX e, no tocante à servidora requisitada devolvida xxxxxxxxx, que figurou como sindicada nestes autos, com espeque no art. 168 da Lei n.º 8.112/1990, oficie-se seu órgão de origem, encaminhando-se cópia desta decisão, bem como do relatório final emitido pela comissão.

Documento SEI nº 2358455

Arquivamento (SEI Sigiloso nº 0005437-31.2023.6.05.8000)

Na hipótese solvenda, adoto como razão de decidir o relatório conclusivo, documento n. 1834781, de lavra da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n. 655/2021, que, por isso, passa a integrar esta decisão.

No caso sub oculis, pela análise das provas juntadas aos autos, não é possível inferir conduta, por parte do servidor XXXXXXX, que possa configurar a prática de ilícito administrativo, previsto na Lei n.º 8.112/90, razão pela qual determino, com fundamento no art. 167, § 4º, da predita Lei, o arquivamento do feito.

Considerando, ademais, o relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar COMISS2067 pelo arquivamento dos presentes autos eletrônicos sem aplicação de penalidade, já que esta apenas seria viável em caso de descumprimento injustificado de servidor que se recusa a ser submetido a inspeção médica quando convocado, consoante o §1º do artigo 130 da Lei n. 8.112/90; acolho o quanto sugerido pela COMISS2067 e pela Junta Médica, e determino o arquivamento do presente SEI.

Considerando os elementos constantes destes autos digitais, bem como o relatório da Comissão nº 1816, encartado no documento 1677474, o qual acolho in totum e, por consectário, passa a integrar a presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos.

• Autoridade instauradora/julgadora – Corregedor Regional Eleitoral

Ante o exposto, torno sem efeito o despacho ASSAD nº 1683016, e da análise do relatório final da referida comissão processante, bem como o quanto manifestado pela ASJUR em seu Parecer nº 256/2021, o qual acolho em sua integralidade, e que por isso passa a fazer parte desta decisão, determino o arquivamento deste feito, com espeque no art. 168 da Lei n.º 8.112/1990.

Nesse cenário, acolho o relatório conclusivo (documento n.º 223995/2019), da lavra da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e que, por isso, passa a integrar esta decisão e, levando-se em conta o quantitativo de recibos nos quais foram apontadas irregularidades: dois (2), dentre os diversos pagamentos de suprimento de fundos realizados, aliado à inexistência de máculas no histórico funcional do processado na utilização, em eleições pretéritas, de verbas da mesma natureza, aplico ao servidor XXXXXXXX a pena de suspensão de 10 (dez) dias, prevista no art. 127, II, da Lei nº 8.112/1990, em razão de afronta ao art. 116, I, da citada norma, e, a se considerar a conveniência para o serviço público, determino seja convertida na aplicação de multa, com fulcro no art. 130, caput e §2º, do referido dispositivo legal, devendo o servidor permanecer no exercício de suas atribuições funcionais neste Tribunal.

Ante o exposto, acolho o encimado parecer da ASJUR2, que por isso passa a fazer parte desta decisão, bem como, considerando o relatório conclusivo da Comissão Sindicante, determino o arquivamento deste feito, com espeque no art. 145, I, da Lei n.º 8.112/1990.