Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Resolução CNJ nº 215/2015, com a disponibilização das informações públicas produzidas pelo TRE-BA, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa.
Ressalta-se que a disponibilização das informações observa ainda o dever de prestar contas de todo gestor e, por isso, contempla os requisitos constantes no inciso I, art. 8º da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 e Decisão Normativa n.º 198, de 23 de março de 2022, do Tribunal de Contas da União.
O órgão orienta que as informações porventura não disponibilizadas nos links abaixo sejam formalmente solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, canal de acesso disponível na página da Ouvidoria Eleitoral do TRE-BA.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
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