Norma regulamentadora interna
Nesta área disponibilizamos norma regulamentadora que estabelece as atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização no âmbito do TRE-BA.
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Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h
Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h