Detalhamento do serviço

Obter documento que certifique se o eleitor está ou não em dia com suas obrigações eleitorais. A certidão de quitação substitui os comprovantes de votação das eleições realizadas até a data de sua emissão.

Público-alvo

Eleitores.

Forma de Acesso ao serviço

A certidão pode ser obtida:

• No cartório ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, sendo necessária a apresentação de documento de identificação oficial;
• Pelo link  http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.

Prazo para atendimento do serviço

No cartório eleitoral ou unidade de atendimento, em ate 5 minutos após o início do atendimento, salvo se houver necessidade de regularizar a situação do eleitor. Nesse caso, a certidão somente será fornecida após a regularização.

Pela internet, a certidão é emitida de imediato, desde que o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral.

Restrições

Não poderá receber certidão de quitação o eleitor que:

1)        Estiver com os direitos políticos suspensos ou tiver perdido os direitos políticos;

2)        Estiver prestando ou não tiver prestado o serviço militar obrigatório;

3)        Tiver pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral;

4)        Tiver débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral, até a quitação dos débitos.

Para quitar o débito o eleitor poderá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) no site http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá pagá-la exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do entendimento do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário. Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.