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Disponibilizamos a seguir relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) com os resultados do TRE-BA relativos à auditoria que avaliou as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais, por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei 13.709/2018), que também foi disponibilizado dentro do hotsite mais abaixo.

Relatório (formato PDF)

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