RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e 32, incisos VIII, XII e XXIII, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, exarada nos autos 0600185-35.2024.6.05.0087, em 21.10.2024, que negou provimento ao recurso manejado por JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de registro ao cargo de Prefeito do município de Ruy Barbosa e, ainda, determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.280/2010, alterada pela Resolução TSE nº 23.394/2013,, dispõe que as eleições suplementares deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo TSE;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.673/2021 que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº 842, de 7 de novembro de 2024, que estabelece o calendário de realização de eleições suplementares no ano de 2025;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º A nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Ruy Barbosa será realizada no dia 6 de abril de 2025.

Art. 2º Aplicam-se a esta eleição, no que couber, as disposições contidas no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/90, na Lei nº 9.504/97, na Lei nº 6.091/74 e nas normas deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral relativas às Eleições de 2024.

Art. 3º Estarão aptos a votar na nova eleição os(as) eleitores(as) constantes do cadastro em situação regular e com domicílio eleitoral no município de Ruy Barbosa até 6 de novembro de 2024 (151º dia anterior à data fixada para a eleição – Lei nº 9.504/97, art. 91, caput).

Art. 4º Poderá participar da eleição:

 I - o partido que até 6 de outubro de 2024 tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatuto (Lei nº 9.504/97, art. 4º).

II - a federação que até 6 de outubro de 2024 tenha registrado seu estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção que atenda ao disposto na segunda parte do inciso I deste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 6º-A).

Art. 5º O(A) Juiz(a) Eleitoral da 87ª Zona, por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE com antecedência mínima de 2 (dois) dias, comunicará aos partidos, às federações de partidos e às coligações, bem como ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, a data de realização dos procedimentos de geração de mídias, bem como de carga e de lacre de urnas eletrônicas e outras medidas técnicas relacionadas à preparação do pleito, em conformidade com as datas que fixar. 

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE ELEITORES

 Art. 6º É facultada aos(às) eleitores(as) a transferência temporária de seção eleitoral dentro do mesmo município, para votação na eleição suplementar de Ruy Barbosa, nas seguintes situações:

I – presos(as) provisórios(as) e adolescentes em unidades de internação;

II – militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço no dia da eleição;

III – eleitores(as) com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais (Res.-TSE nº 23.659/2021, art. 13, §§ 5º e 6º);

V – mesários(as) e convocados(as) para apoio logístico, incluídos(as) aqueles(as) nomeados(as) para atuarem nos testes de integridade das urnas eletrônicas;

VI – juiz(a) eleitoral, juiz(a) auxiliar, servidores(as) da Justiça Eleitoral e promotor(a) eleitoral em serviço no dia das eleições;

VII – agentes penitenciários(as), policiais penais e servidores(a) de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes custodiados(as) nos quais haverá instalação de seções eleitorais.

§1º A transferência temporária dos(as) eleitores(as) mencionados(as) neste artigo deverá ser requerida no período de 10 a 21 de março de 2025, na forma estabelecida na  Resolução TSE nº 23.736/2024, sendo possível, no mesmo período, alterar ou cancelar a transferência.

§2º A habilitação para votar em seção distinta da origem, nos termos desta Resolução, somente será admitida para os(as) eleitores(as) que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral e com domicílio eleitoral no município de Ruy Barbosa até 6 de novembro de 2024 (151º dia anterior à data fixada para a eleição –  Lei nº 9.504/97, art. 91, caput).

Art. 7º O(A) eleitor(a) transferido(a) temporariamente estará desabilitado(a) para votar na sua seção de origem e habilitado(a) em seção do local indicado no momento da solicitação.

Art. 8º Havendo agregação de seções, o cartório eleitoral deverá informar o(a) mesário(a) convocado(a) sobre sua dispensa e sobre a faculdade de desfazer a transferência temporária eventualmente requerida, observado o prazo do § 1º do art. 6º desta Resolução.  

CAPÍTULO III

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 9º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos(as) candidatos(as) aos cargos de prefeito e de vice-prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 19 a 22 de fevereiro de 2025, na forma estabelecida no art. 6º e seguintes da Resolução TSE nº 23.609/2019.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS 

Seção I

DAS PESSOAS CANDIDATAS

Art. 10. Poderá concorrer às eleições o(a) eleitor(a) que possuir domicílio eleitoral no município de Ruy Barbosa até 6 de outubro de 2024, no mínimo, assim como estar com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto partidário, observada as demais condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput, com redação dada pela Lei nº 13.488/2017).

Art. 11. O(A) agente ou servidor(a) público, candidato(a) à eleição, deverá desincompatibilizar-se ou afastar-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua escolha em convenção. 

Seção II

DO PEDIDO DE REGISTRO 

Art. 12. O prazo para entrega do requerimento de registro de candidatura no Cartório Eleitoral da 87ª Zona, pelos partidos, federações e coligações, encerrar-se-á impreterivelmente às 19 (dezenove) horas do dia 6 de março de 2025 (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).

Parágrafo único. Na hipótese de o partido político, a federação ou a coligação não requerer o registro de candidatura de pessoas escolhidas em convenção, estas podem fazê-lo no prazo máximo de até 2 (dois) dias após a publicação do edital relativo às candidaturas apresentadas pelo respectivo partido político ou pela respectiva coligação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), observando-se as demais disposições contidas no art. 29 da Resolução TSE nº 23.609/2024.

Art. 13. Até o dia seguinte ao recebimento dos pedidos de registro, o Juízo Eleitoral encaminhará para publicação no DJE edital para a ciência dos(as) interessados(as) (Código Eleitoral, art. 97, § 1º; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 34).

§1º Da publicação do edital previsto no caput deste artigo, correrá:

I - o prazo de 2 (dois) dias para que a pessoa escolhida como candidata em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político, a federação ou a coligação não o tenha requerido, na forma prevista no art. 29 desta Resolução ( Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º ); (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - o prazo de 5 (cinco) dias para que as legitimadas e os legitimados, inclusive o Ministério Público Eleitoral, impugnem os pedidos de registro de partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos ( LC nº 64/1990, art. 3º , e Súmula nº 49/TSE ); (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

III - o prazo de 5 (cinco) dias para que qualquer cidadã ou cidadão apresente notícia de inelegibilidade.

§2º Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo e havendo pedidos individuais de registro de candidatura, será publicado edital no DJe, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de cinco dias para impugnação e notícia de inelegibilidade.

Art. 14. O pedido de registro de candidatura, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos ao(à) Juiz(a) Eleitoral (LC nº 64/90, art. 8º, caput).

§1º A sentença, independentemente do momento de sua prolação, será publicada no Mural Eletrônico e comunicada ao Ministério Público por expediente no PJe.

§2º O prazo de três dias para a interposição de recurso para este Tribunal será contado de acordo com o previsto no art. 38 da Resolução TSE nº 23.609/2024, no que couber, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§3º Se a publicação e a comunicação referidas no § 1º ocorrerem antes de três dias contados da conclusão dos autos ao(à) juiz(a) eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral passará a correr, para as partes e para o Ministério Público, do termo final daquele tríduo.

§4º Os pedidos de registro de candidatura, inclusive os impugnados, deverão estar julgados nas instâncias ordinárias, bem como publicadas as respectivas decisões, até o dia 17 de março de 2025 (Lei nº 9.504/97, art. 16, § 1º).

Art. 15. Na hipótese de haver recurso, os autos serão imediatamente remetidos a este Tribunal, após o devido processamento, via Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Art. 16. Os prazos referidos na presente Resolução transcorrerão na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90.

Seção III

DA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS(AS)

Art. 17. A substituição de candidato(a) que for considerado(a) inelegível, tiver seu registro indeferido, cancelado, cassado, ou ainda que renunciar ou falecer deverá ser requerida até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o prazo de 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento  (Lei nº 9.504/97, art. 13, §§ 1º e 3º). 

CAPÍTULO V

DA PROPAGANDA ELEITORAL 

Art. 18. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 07 de março de 2025, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexo a esta Resolução, e será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.610/2019 e pela Lei nº 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais  (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º, com redação dada pela Lei nº 12.891/2013).

CAPÍTULO VI

DAS AUDITORIAS DE FUNCIONAMENTO DAS URNAS ELETRÔNICAS

Art. 19. Com o objetivo de demonstrar o funcionamento e a segurança das urnas, serão realizadas no mesmo dia e horário da votação oficial, designada para 6 de abril de 2025, auditorias de funcionamento em 3 (três) urnas eletrônicas do município de Ruy Barbosa, sendo duas destinadas ao Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas e a terceira ao Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais.

Parágrafo único. Os trabalhos das auditorias são públicos e poderão ser acompanhados por qualquer interessado(a).

Art. 20. Para a organização e a condução dos trabalhos de auditoria previstos no artigo 19, será instituída Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica por meio de ato específico.

§1º Os partidos políticos, federações e coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia, o Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e os departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto a este Tribunal, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a Confederação Nacional da Indústria e demais os integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S, as entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto a este Tribunal, os departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas junto a este Tribunal, poderão, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do ato de nomeação, impugnar, justificadamente, as designações dos membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica.

§2º O(a) Procurador(a) Regional Eleitoral indicará 1 (uma) pessoa representante do Ministério Público para acompanhar os trabalhos.

§3º As entidades fiscalizadoras citadas no §1º deste artigo, poderão indicar representantes para acompanhar os trabalhos.

Art. 21. Incumbe à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica realizar os procedimentos previstos nos  Capítulos IV a VI da Resolução TSE nº 23.673/ 2021, no que couber.

Art. 22. Em até 20 (vinte) dias antes da eleição, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica providenciará a publicação no DJE do edital dando ciência do local onde serão realizadas as auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas.

Parágrafo único. No mesmo prazo mencionado no caput deste artigo, a Comissão expedirá ofício aos partidos políticos comunicando-os sobre o horário e o local onde será realizado o sorteio ou a escolha das seções eleitorais cujas urnas serão auditadas.

Art. 23. Os Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas serão realizados em ambiente aberto a qualquer interessado(a), mas a circulação na área onde as urnas e os computadores estiverem instalados será restrita aos(às) integrantes da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, aos(às) auxiliares por ela designados(as) e aos(às) auditores(as) credenciados(as), assegurando-se a fiscalização de todas as fases do processo por pessoas previamente autorizadas.

§1º A área de circulação restrita de que trata o caput deste artigo será isolada por meio de fitas, cavaletes ou outro material disponível que permita total visibilidade aos(às) interessados(as) para acompanhamento e fiscalização dos trabalhos.

§2º A auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas será filmada pela Justiça Eleitoral ou por empresa contratada para esse fim e transmitida ao vivo no canal do TRE no YouTube, podendo ser fiscalizada por instituição pública de fiscalização convidada para este fim.

CAPÍTULO VII

DA DIPLOMAÇÃO

Art. 24. A data da diplomação do(a) prefeito(a) e do vice-prefeito(a) eleitos(as) será fixada em ato próprio pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, obedecendo ao prazo limite de 30 de abril de 2025.

§1º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos(as) eleitos(as), enquanto perdurar.

§2º  A decisão que julgar as contas dos(as) candidatos(as) eleitos(as) será publicada até três dias antes da diplomação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A primeira via da Ata Geral da Eleição será arquivada no Cartório Eleitoral e a segunda, com os respectivos anexos, ficará em local designado pelo(a) Presidente da Junta Eleitoral responsável pela totalização, pelo prazo de 3 (três) dias, para exame dos partidos políticos, das federações e das coligações interessadas.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, os partidos, federações e as coligações poderão apresentar reclamações, no prazo de 2 (dois) dias, as quais serão decididas pela Junta Eleitoral, em igual prazo.

Art. 26. No período compreendido entre o dia 6 de março e 11 de abril de 2025, o Cartório da 87ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 12h, exceto nas datas previstas no art. 12º desta Resolução, quando o Cartório funcionará em regime de plantão até às 19 (dezenove) horas.

Art. 27. Para a eleição suplementar de Ruy Barbosa fica aprovado o calendário anexo, o qual constitui parte integrante desta Resolução.

Art. 28. Incumbe ao(à) Juiz(a) Eleitoral da 87ª Zona proceder à ampla divulgação dos termos desta Resolução.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(a) Eleitoral da 87ª Zona.

Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 5 de fevereiro de 2025.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia 

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO

Desembargador Eleitoral 

MOACYR PITTA LIMA FILHO

Desembargador Eleitoral

MAÍZIA SEAL CARVALHO

Desembargadora Eleitoral

DANILO COSTA LUIZ

Desembargador Eleitoral

RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA

Desembargador Eleitoral Substituto 

SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO ELEITORAL

Novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito - Município de Ruy Barbosa/BA

6 de outubro de 2024 - domingo

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos e federações que pretendam participar das novas eleições devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei (Lei nº 9.504/97, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 13.488/2017).
2. Data até a qual os(as) que pretendem se candidatar aos cargos de prefeito e de vice-prefeito nas novas eleições devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput; Lei nº 9.096/95, art. 20, caput).
3. Data até a qual os(as) que pretendem se candidatar aos cargos de prefeito e de vice-prefeito nas novas eleições devem ter domicílio eleitoral no município de Ruy Barbosa (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput, com redação dada pela Lei nº 13.488/2017).

 

6 de novembro de 2024 - quarta-feira

(151 dias antes)

1. Data até a qual os(as) eleitores(as) aptos(as) a votar deverão estar regularmente inscritos(as) no município de Ruy Barbosa (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput). 

19 de fevereiro de 2025 - quarta-feira

(46 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os(as) candidatos(as) aos cargos de prefeito e de vice-prefeito.
2. Data a partir da qual, dependendo do dia em que os partidos políticos, federações ou coligações escolherem seus(as) candidatos(as), é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato(a), sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/97 e de cancelamento de registro de candidatura do(a) beneficiário(a) (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).
3. Data a partir da qual, dependendo do dia em que os partidos políticos, federações ou coligações escolherem seus(suas) candidatos(as), é assegurado o exercício do direito de resposta ao(à) candidato(a), ao partido político, à federação ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/97, art. 58, caput).
4. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para participação do Ministério Público e dos(as) juízes(as) de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandados de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).
5. Data a partir da qual, desde a escolha em convenção até a diplomação dos(as) eleitos(as) e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes(as) neste Tribunal, ou como juiz(a) eleitoral, o(a) cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato(a) a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015).
6. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos(às) possíveis candidatos(as), para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as informações previstas em lei e na Res. TSE nº 23.600/2019, que dispõe sobre pesquisas eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 33, caput e § 1º; Res. TSE nº 23.600/2019, art. 2º, caput).
7. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos(as) e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do(a) candidato(a) e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campana e emissão de recibos eleitorais (Res.TSE nº 23.607/2019, art. 36, § 2º) .
8. Data a partir da qual, observado o prazo de três dias úteis contados do protocolo do pedido de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral fornecerá o número de inscrição no CNPJ aos(às) candidatos(as) cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos, federações partidárias ou coligações (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º).
9. Início do período para nomeação dos(as) membros(as) das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico.
10. Último dia para os(as) responsáveis por todas as repartições, órgãos ou unidades do serviço público oficiarem ao(à) Juiz(a) Eleitoral informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para uso na eleição (Lei n° 6.091/74, art. 3º). 

22 de fevereiro de 2025 – sábado

(43 dias antes)

1. Último dia para realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos(as). 

23 de fevereiro de 2025 - domingo

(42 dias antes)

1. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n° 9.504/97.

25 de fevereiro de 2025 - terça-feira

(40 dias antes)

1. Último dia para o diretório municipal dos partidos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei nº 6.091/74, art. 15).

6 de março de 2025 - quinta-feira

(31 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos, federações e coligações apresentarem ao Cartório Eleitoral da 87ª Zona, até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de seus(suas) candidatos(as), instruído com a documentação de que trata o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
2. Data a partir da qual o(a) Juiz(a) Eleitoral da 87ª Zona convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência (Lei nº 9.504/97, art. 52).
3. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 5º). 

7 de março de 2025 - sexta-feira

(30 dias antes)

1. Último dia para o Juízo Eleitoral da 87ª Zona publicar no DJE edital dos pedidos de registro de candidatos(as) apresentados pelos partidos políticos, federações ou coligações, observada a data do requerimento do pedido (Código Eleitoral, art. 97, § 1º c/c Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 34, caput).
2. Data a partir da qual, sem prejuízo do funcionamento até às 19h no dia 09 de março, o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, de 8h às 12h, com pessoal de plantão, devendo os prazos processuais relativos aos feitos eleitorais serem contínuos e peremptórios (LC nº 64/90, art. 16).
3. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive por meio da internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga, salvo o impulsionamento de conteúdos na forma da lei (Lei nº 9.504/97, arts. 36, caput,57-A e 57-C, caput).
4. Data a partir da qual não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).
5. Data a partir da qual até 5 de abril, os(as) candidatos(as), os partidos, as federações e as coligações poderão utilizar, entre 8h (oito horas) e 22h (vinte e duas horas), alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos do art. 15 da Res.-TSE nº 23.610 de 2019(Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 15).
6. Data a partir da qual e até 3 de abril, poderão ser realizados comícios e utilizada aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h (oito horas) e 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único; Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e Res.-TSE nº 23.610/2019 art. 15, § 1º).
7. Último dia para a publicação, no DJE, dos nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

9 de março de 2025 – domingo

(28 dias antes)

1. Último dia, observado o prazo de quarenta e oito horas contados da publicação no DJE do edital de candidatos(as) do respectivo partido politico, federação ou coligação, para os(as) candidatos(as) escolhidos(as) em convenção requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral da 87ª Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, instruindo o pedido com a documentação exigida no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97, na hipótese de o partido, federação ou coligação não tê-lo requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009).

10 de março de 2025 – segunda-feira

(27 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos, federações e coligações impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral, observado o prazo de três dias contados da publicação do edital no DJE.
2. Data a partir da qual os(as) eleitores(as) referidos no art. 6º desta Resolução poderão solicitar transferência temporária de seção eleitoral, dentro do mesmo município, para votar na eleição suplementar de Ruy Barbosa.
3. Último dia para o Juízo Eleitoral da 87ª Zona publicar no DJE edital dos pedidos de registro individual de candidatos(as) escolhidos(as) em convenção cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido, observada a data do recebimento do pedido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei n° 9.504/97, art. II, § 40).

12 de março de 2025 - quarta-feira

(25 dias antes)

1. Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação no DJE do edital de candidaturas requeridas, para qualquer candidato(a), partido político, federação, coligação ou o Ministério Público impugnar os pedidos de registro de candidatos(as) apresentados pelos partidos políticos, federações ou coligações (LC nº 64/90, art. 3º).

13 de março de 2025 - quinta-feira

(24 dias antes)

1. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos(as) candidatos(as) cujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido político, federação ou coligação para efeito de emissão do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observado o prazo de três dias úteis contados do protocolo do pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º).
2. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos(as) que requereram registro individual, para efeito de emissão do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observado o prazo de três dias úteis contados do protocolo do pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º).
3. Último dia para o(a) Juiz(a) Eleitoral da 87ª Zona elaborar, junto com os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio, plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, assim como para realizar o sorteio para escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede (Lei n° 9.504/97, arts. 50 e 52).

14 de março de 2025 – sexta-feira

(23 dias antes)

1. Último dia para publicação no DJE do edital contendo as nomeações dos(as) componentes das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativa e das pessoas que atuarão como apoio logístico, inclusive as nomeadas para o teste de integridade.
2. Último dia para publicação no DJE dos locais designados para o funcionamento das mesas receptoras de votos e de justificativas, indicando as seções, inclusive as agregadas, com a numeração ordinal e o local em que deverá funcionar, assim como a rua, número e qualquer outro elemento que facilite a sua localização pelo(a) eleitor(a) (Código Eleitoral, art. 135, § 1º).
3. Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos(às) responsáveis pelos órgãos ou unidades do serviço público para a eleição (Lei n° 6.091/74, art. 3º, § 2º).
4. Data de instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei n° 6.091/74, art.14).

15 de março de 2025 – sábado

(22 dias antes)

1. Último dia para impugnar os pedidos de registros individuais, observada a publicação do edital no DJE (LC nº 64/90, art. 3º).

17 de março de 2025 – segunda-feira

(20 dias antes)

1. Último dia para este Tribunal nomear os(as) membros(as) da Junta Eleitoral, em edital publicado no DJE (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).
2. Ultimo dia para a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica providenciar a publicação do Edital dando ciência do local onde serão realizadas as auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas, bem como a disponibilização dessa informação no sítio deste Tribunal, na internet. No mesmo período, a Comissão deverá providenciar a expedição de ofício aos partidos políticos comunicando-os sobre o horário e o local onde será realizado o sorteio ou a escolha das seções a serem auditadas.
3. Ultimo dia para o pedido de registro de candidatura na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato(a), quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 (dez) dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/97, art. 13,§§ 1º e 3º).
4. Último dia para reclamação/impugnação à designação dos locais de votação (art. 135, §7º, do Código Eleitoral), observada a data de publicação do respectivo edital no DJE.
5. Data em que os pedidos de registro de candidatos(as) aos cargos de prefeito e de vice-prefeito, inclusive os impugnados, devem estar julgados pelo(a) Juiz(a) Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei nº 9.504/97, art. 16, § 1º).

18 de março de 2025 – terça-feira

(19 dias antes)

1. Último dia do prazo para o(a) Presidente da Junta comunicar ao(à) Presidente deste Tribunal os nomes dos(as) escrutinadores(as) ou auxiliares que houver nomeado e para divulgação da composição do órgão por edital publicado no DJE, podendo qualquer partido político, coligação ou federação oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.
2. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, se for o caso (Lei nº 9.504/97, art.47, caput).

19 de março de 2025 – quarta-feira

(18 dias antes)

1. Último dia para os(as) membros(as) das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico recusarem a nomeação, observado o prazo de cinco dias contados da nomeação.
2. Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos(as) membros(as) das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico, observado o prazo de cinco dias contados da nomeação.
3. Último dia para julgamento das reclamações/impugnações à designação dos locais de votação (art. 135, §7º, do Código Eleitoral).

20 de março de 2025 – quinta-feira

(17 dias antes)

1. Último dia para publicação da decisão que julgar as reclamações/impugnações à designação dos locais de votação. 

21 de março de 2025 – sexta-feira

(16 dias antes)

1. Último dia para os(as) eleitores(as) referidos no art. 6º desta Resolução solicitarem transferência temporária de seção eleitoral, dentro do mesmo município, para votar na eleição suplementar de Ruy Barbosa.
2. Último dia para os partidos, coligações e as federações oferecerem impugnação motivada aos nomes dos(as) escrutinadores(as) e auxiliares nomeados(as) pelo(a) Presidente da Junta Eleitoral, observado o prazo de 3 (três) contados da publicação da decisão.
3. Último dia para o(a) Juiz(a) Eleitoral decidir sobre as reclamações dos partidos políticos, federações e coligações contra a nomeação dos(as) membros(as) das mesas receptoras e dos(as) eleitores(as) nomeados(as) para apoio logístico.
4. Último dia para o(a) Juiz(a) Eleitoral decidir sobre recusa dos(as) membros(as) das mesas receptoras e dos(as) eleitores(as) nomeados(as) para apoio logístico.

22 de março de 2025 – sábado

(15 dias antes)

1. Data a partir da qual nenhum(a) candidato(a) poderá ser detido(a) ou preso(a), salvo no caso de flagrante delito.
2. Último dia para a requisição de funcionários(as) e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores(as) no dia da eleição (Lei n° 6.091/74, art. 1º, § 2º).
3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores(as) para a votação (Lei n° 6.091/74, art. 4º).

23 de março de 2025 – domingo

(14 dias antes)

1. Último dia para interposição de recurso à decisão que julgar as reclamações/impugnações à designação dos locais de votação, observada a data de sua publicação. (art. 135, §8º, do Código Eleitoral).

24 de março de 2025 – segunda-feira

(13 dias antes)

1. Último dia do prazo para os partidos, federações e coligações recorrerem da decisão do(a) Juiz(a) Eleitoral sobre a nomeação dos(as) membros(as) das mesas receptoras, observado o prazo de três dias contados da publicação da decisão.

25 de março de 2025 - terça-feira

(12 dias antes)

1. Último dia do prazo para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (as) no dia da eleição (Lei n° 6.091/74, art. 4º, § 2º).

27 de março de 2025 - quinta-feira

(10 dias antes)

1. Último dia do prazo para o(a) Juiz(a) Eleitoral comunicar aos(às) chefes das repartições públicas e aos(as) proprietários(as), arrendatários(as) ou administradores(as) das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras no dia da eleição (Código Eleitoral, art. 137).

28 de março de 2025 - sexta-feira

(9 dias antes)

1. Último dia para o(a) Juiz(a) Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores(as), devendo, em seguida, publicar o quadro definitivo (Lei nº 6.091, art. 4º, § 3º).
2. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos(as) devem estar julgados por este Tribunal e publicadas as respectivas decisões.

31 de março de 2025 - segunda-feira

(6 dias antes)

1. Último dia para este Regional decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos(as) membros(as) das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico dos locais de votação, observado o prazo de três dias da chegada do recurso neste Tribunal (Lei nº 9.504/97, art. 63, § 1º).

1 de abril de 2025 - terça-feira

(5 dias antes)

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum(a) eleitor(a) poderá ser preso(a) ou detido(a), salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
2. Data até a qual deverá ser publicado no DJE edital de convocação para a audiência destinada à verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect (Res. TSE nº 23.673/2021, art. 43, com redação dada pela Res. TSE nº 23.728/2024).

3 de abril de 2025 - quinta-feira

(3 dias antes)

1. Data a partir da qual o(a) Juiz(a) Eleitoral ou o(a) presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor(a) que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
2. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até às 7h (sete horas) do dia seguinte (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 46, IV).
3. Último dia para este Tribunal divulgar na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.
4. Último dia para publicação no DJE do edital convocando os(as) representantes dos partidos, das coligações, das federações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para a emissão da Zerésima do Sistema de Gerenciamento da Totalização (SISTOT) na zona eleitoral.
5. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único; Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º, com redação dada pela Lei nº 12.891/2013, e § 5º, I).

4 de abril de 2025 - sexta-feira

(2 dias antes)

1. Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, e reprodução, na internet, de jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato(a), no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput; Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 42).
2. Data até a qual o(a) Juiz(a) Eleitoral deverá realizar audiência destinada à verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect instalados nos microcomputadores (Res. TSE nº 23.673/2021, art. 43, com redação dada pela Res. TSE nº 23.728/2024).
3. Último dia para os partidos políticos, federações e coligações indicarem ao juízo eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos(as) fiscais e dos(as) delegados(as) habilitados(as) a fiscalizar os trabalhos de votação, apuração e totalização durante a eleição suplementar (Lei nº 9.504/97, art. 65, § 3º).
4. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).
5. Data a partir da qual a força armada não poderá se aproximar do lugar da votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou da(o) presidente da Mesa Receptora, exceto nos estabelecimentos penais e nas unidade de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto, devendo se conservar a 100 m (cem metros) da seção eleitoral.

5 de abril de 2025 - sábado

(1 dia antes)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 (oito) e as 22 (vinte e duas) horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I).
2. Último dia, até às 22h (vinte e duas horas), para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).
3. Data em que a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica deverá promover, entre as 7h (sete horas) e às 12h (doze horas), no local e horários previamente divulgados, o sorteio ou a escolha das seções eleitorais que serão submetidas à Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas (Res. TSE nº 23.673/2021, art. 57).
4. Data na qual, a partir das 12h (doze horas), será realizada a Emissão do Relatório Zerésima do SISTOT com a finalidade de comprovar a inexistência de votos computados no sistema.

6 de abril de 2025 - domingo

DIA DA ELEIÇÃO

1. Data em que se realizará a votação, observando-se:

A partir das 7 horas

1.1 A Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

1.2 Emissão dos Relatórios Zerésima e Resumo da Zerésima da urna eletrônica instalada na seção eleitoral.

Às 8 horas

1.3 Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

Às 17 horas

1.5 Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

1.6 Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do(a) eleitor(a) por partido político, federação, coligação ou candidato(a), revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas. (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021).
3. Data em que é vedado, até o término da votação, com ou sem utilização de veículos, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, a caracterização de manifestação coletiva ou ruidosa, a abordagem, o aliciamento e a utilização de métodos de persuasão ou convencimento e a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a). (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 5º, III e 6º; e art. 39-A, § 1º).
4. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos(às) servidores(as) da Justiça Eleitoral, aos(às) mesários(as), convocados(as) para apoio logístico, aos(às) escrutinadores(as) e aos(às) auxiliares(as) o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, federação, coligação ou de candidato(a).
5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao(à) eleitor(a) portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único c/c Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 108).
6. Data em que é vedado aos(às) fiscais partidários(as), nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás cujas medidas não ultrapassem 15cm (quinze centímetros) de comprimento por 12cm (doze centímetros) de largura e que contenham apenas o nome e a sigla do partido político, federação ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º, incluído pela Lei nº 12.034/2009 c/c art.148, §1º da Resolução TSE nº 23.736/2024).
7. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º, incluído pela Lei nº 12.034/2009).
8. Data em que constitui crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor(a) ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos, federações, coligações ou de seus(suas) candidatos(as), a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei nº 9.504/1997, podendo ser mantidos em funcionamento, desde que sem impulsionamento, as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º).
9. Data em que é vedado o derrame ou a anuência de derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição (Res.TSE nº 23.610/2019, art. 19, §7º).
10. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do(a) candidato(a) que dele for expulso(a), em processo do qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/97, art. 14).
11. Data-limite para candidatos(as) e partidos arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 33).
12. Data na qual será realizada, por amostragem e em ambiente controlado, o Teste de Integridade da Urna Eletrônica, em local público e com expressiva circulação de pessoas, no mesmo dia e horário da votação oficial.
13. Data na qual, a partir das 17h (dezessete horas), serão divulgados os resultados da votação, incluindo os votos em branco, os nulos e as abstenções verificadas (Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 217, caput).

8 de abril de 2025 - terça-feira

(2 dias depois)

1. Término do prazo, às 17 (dezessete) horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo(a) Juiz(a) Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
2. Término do prazo, após às 17(dezessete) horas, do período dentro do qual nenhum(a) eleitor(a) poderá ser preso(a) ou detido(a), salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

9 de abril de 2025 - quarta-feira

(3 dias depois)

1. Último dia do prazo para os partidos e candidatos(as) encaminharem, ao Juízo da 87ª Zona Eleitoral, as prestações de contas referentes à eleição (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).
2. Último dia do prazo para os(as) mesários(as) que abandonarem os trabalhos durante a votação apresentarem ao(à) Juiz(a) Eleitoral sua justificativa (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

12 de abril de 2025 – sábado

(6 dias depois)

1. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados e as decisões não mais serão publicadas em cartório.

27 de abril de 2025 - domingo

(21 dias depois)

1. Último dia do prazo para a publicação da decisão que julgar as contas dos(as) candidatos(as) eleitos(as) (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).

30 de abril de 2025 - quarta-feira

(24 dias depois)

1. Último dia do prazo para diplomação dos(as) eleitos(as).

6 de maio de 2025 – terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia do prazo para o(a) membro(a) da mesa receptora que não comparecer ao local de votação, em dia e hora determinados para a realização da eleição, apresentar justificativa ao(à) Juiz(a) Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124).
2. Último dia do prazo para o pagamento de aluguel de veículos e embarcações referente à eleição (Lei nº 6.091, art. 2º, parágrafo único).
3. Último dia para os(as) candidatos(as), os partidos políticos, as federações e as coligações removerem a propaganda relativa às eleições e promoverem a restauração do bem em que foi afixada, se for o caso (Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 121, com redação dada pela Res. TSE nº 23.671/2021).

5 de junho de 2025 – quinta-feira

(60 dias depois)

1. Último dia do prazo para os(as) eleitores(as) que deixaram de votar apresentarem justificativa ao(à) Juiz(a) Eleitoral (Lei n° 6.091/74, art. 7º).

27 de outubro de 2025 – segunda-feira

(180 dias após o último dia previsto para a diplomação)

1. Data até a qual os(as) candidatos(as) ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente a suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n° 9.504/97, art. 32).

*Republicada em razão de erro material