Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
(Revogada pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 27, DE 26 DE AGOSTO DE 2024)
Este texto não substitui o publicado na edição extraordinára DJE-TRE-BA, nº 182, de 10/09/2022, p.1-85.
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