RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2021

IX - propor a edição de atos normativos, políticas, diretrizes e recomendações para a gestão da Secretaria, observadas as boas práticas regulatórias, legitimidade, estabilidade e aderência ao ordenamento jurídico;

X  - assistir o Secretário na definição de procedimentos e regulamentos afetos à gestão da estrutura interna de governança;

XI  - assistir o Secretário na instituição e manutenção da política de delegação e de reserva de poderes, de forma a assegurar a capacidade de avaliar, dirigir e monitorar a Secretaria;

XII  - manter inter-relação com unidade de planejamento estratégico, gerenciamento de riscos e governança e propor aperfeiçoamento das ações correspondentes;

XIII  - catalogar, acompanhar e realizar análise crítica dos riscos inerentes às unidades da Secretaria;

XIV - participar da definição de metas e de indicadores da Secretaria, em consonância com os planejamentos do Tribunal e da própria Secretaria, e acompanhar seu cumprimento;

XV  - elaborar, divulgar, controlar os atos oriundos da Secretaria;

XVI - manter inter-relação com a Corregedoria Regional Eleitoral;

XVII  - revisar e/ou elaborar minutas de atos e despachos dos expedientes da Secretaria;

XVIII  - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas ou por determinação do Secretário.

Subseção II

Da Assessoria Judiciária do 1º Grau de Jurisdição

Art. 24. À Assessoria Judiciária do 1º Grau de Jurisdição compete:

I  - assistir o Secretário no planejamento e gestão nas atividades de auxílio às zonas críticas;

II - acompanhar o desempenho da taxa de congestionamento no 1º grau de jurisdição e os demais indicadores e metas relacionados às atribuições jurídicas das zonas eleitorais;

III  - manter inter-relação com outros Tribunais Regionais Eleitorais para uniformidade na parametrização de dados processuais do acervo de 1º grau de jurisdição;

IV  - acompanhar as providências necessárias ao cumprimento das determinações e recomendações advindas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, relacionadas ao saneamento dos dados processuais;

V - acompanhar legislação, jurisprudência, doutrina e notícia referente à sua área de atuação, atualizando registros e mantendo o Secretário informado a respeito de matérias judiciais e administrativas consideradas relevantes;

VI - propor edição de atos normativos, políticas, diretrizes e recomendações para a gestão da Secretaria, observadas as boas práticas regulatórias, legitimidade, estabilidade e aderência ao ordenamento jurídico;

VII - manter inter-relação com unidade de planejamento estratégico, gerenciamento de riscos e governança e propor aperfeiçoamento das ações correspondentes;

VIII  - catalogar, acompanhar e realizar análise crítica dos riscos inerentes às unidades da Secretaria;

IX - participar da definição de metas e de indicadores da Secretaria, em consonância com os planejamentos do Tribunal e da própria Secretaria, e acompanhar seu cumprimento;

X  - manter inter-relação com a Corregedoria Regional Eleitoral;

XI  - revisar e/ou elaborar minutas de atos e despachos dos expedientes da Secretaria;

XII  - executar atividades relacionadas ao processamento e análise de contas dos feitos do 1º grau de jurisdição;

XIII  - executar atividades relacionadas ao saneamento e correção de dados processuais e movimentos dos feitos de 1º grau de jurisdição;

XIV  - colaborar na elaboração do relatório de gestão;

XV  - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas ou por determinação do Secretário.

Subseção III

Da Coordenadoria Judiciária do 1º Grau de Jurisdição

Art. 25 À Coordenadoria Judiciária do 1º Grau de Jurisdição compete:

I  - assistir o Secretário no planejamento e gestão nas atividades de auxílio às zonas críticas;

II  - indicar parâmetros para a definição das zonas consideradas críticas, levando-se em consideração déficit de servidores lotados nas zonas eleitorais, acervo processual, produtividade judicante, situação geral das serventias, classes judiciais, aderência às metas nacionais e indicadores estratégicos, relatórios de inspeções, correições ordinárias e correições extraordinárias porventura realizadas;

III  - acompanhar as alterações das situações fáticas que incluem ou retiram as zonas eleitorais de situação crítica, periodicamente;

IV  - planejar, coordenar e controlar atividade de apoio ao processamento, análise de contas e julgamento dos feitos em tramitação nas zonas eleitorais consideradas críticas;

V  - planejar, coordenar e controlar as atividades de manutenção, assistência e treinamento referentes ao Processo Judicial Eletrônico;

VI  - planejar, coordenar e controlar as atividades de saneamento e correção de dados processuais e movimentos, de acordo com as regras de negócio definidas pela Corregedoria Regional Eleitoral; VII - zelar pela uniformidade de procedimentos na prática de ato processual;

VIII - exercer controle de prazo processual com vistas a imprimir celeridade à tramitação dos feitos;

IX - acompanhar taxa de congestionamento no 1º grau de jurisdição e demais indicadores e metas relacionados às atribuições jurídicas das zonas eleitorais;

X  - manter inter-relação com outros Tribunais Regionais Eleitorais para uniformidade na parametrização de dados processuais do acervo de 1º grau de jurisdição;

XI  - acompanhar as providências necessárias ao cumprimento das determinações e recomendações advindas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, relacionadas ao saneamento dos dados processuais;

XII - propor formação de equipe, força-tarefa ou mutirão para auxílio às zonas eleitorais consideradas críticas;

XIII  - colaborar na elaboração do relatório de gestão;

XIV  - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas.

Art. 26. À Seção de Processamento e Contas compete:

I  - estabelecer inter-relação com o cartório eleitoral sobre o auxílio prestado e atividades definidas a cargo dos servidores da zona eleitoral;

II - obter informação de cartório eleitoral sobre cumprimento de despacho e decisão de juiz eleitoral;

III - obter informação do cartório eleitoral sobre o cumprimento de mandados judiciais;

IV - acompanhar e cumprir despacho, decisão, sentença e outras determinações judiciais do juiz eleitoral, no processo judicial eletrônico;

V - retificar a autuação processual, apensar e desapensar processos, bem como realizar procedimentos equivalentes em sistema eletrônico de tramitação de feitos judiciais;

VI - intimar partes e advogados dos despachos, decisões e sentenças proferidos pelo juiz eleitoral;

VII - controlar prazo processual e certificar seu decurso;

VIII  - proceder à juntada de expediente e documento aos autos eletrônicos;

IX  - lavrar termo e certidão de ato processual que praticar e registrar eletronicamente;

X  - publicar edital, despacho, decisão interlocutória e liminar em diário de justiça eletrônico ou em mural eletrônico;

XI  - fazer conclusão, abrir vista ao Ministério Público Eleitoral, interessado ou parte no processo;

XII  - emitir pareceres e relatórios técnicos em processos judiciais de prestação de contas eleitorais e anuais partidárias;

XIII  - minutar despacho, decisão e sentença no processo judicial eletrônico;

XIV - certificar trânsito em julgado de decisão;

XV  - providenciar baixa de processo e arquivamento;

XVI  - proceder à atualização monetária de valor devido, multas aplicadas, em processo judicial eletrônico;

XVII  - encaminhar guias de pagamento dos valores decorrentes de multas aplicadas;

XVIII  - proceder à cobrança de penalidade, devolução de valores ao erário, multa eleitoral e processual, aplicada em processo em trâmite na zona eleitoral;

XIX  - emitir comunicações aos partidos acerca de penalidade aplicada em processo de prestação de contas;

XX  - registrar julgamento final de decisão proferida em processo de prestação de contas, em sistema informatizado específico;

XXI - registrar ato de comunicação processual em sistema informatizado específico;

XXII - elaborar e expedir carta de precatória a juízo eleitoral;

XXIII - encaminhar termo de inscrição de multa eleitoral à Procuradoria da Fazenda Nacional;

XXIV - executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A competência é estabelecida em forma de auxílio remoto às unidades judiciais de 1º grau consideradas críticas, mantendo-se inalteradas as competências das unidades originárias e as responsabilidades dos servidores lotados na zona eleitoral pelo cumprimento das atribuições legais.

Art. 27. À Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento de Dados Processuais compete:

I  - dar treinamento às zonas eleitorais e à Secretaria do Tribunal acerca do Sistema PJe;

II   - apoiar as zonas eleitorais e a Secretaria do Tribunal nas futuras expansões do Processo Judicial Eletrônico;

III  - inspecionar o andamento das implantações nas zonas eleitorais;

IV  - promover a integração entre as unidades impactadas pelo sistema PJe, oferecendo-lhes orientação e suporte quanto à elaboração e ao desenvolvimento dos respectivos planos de ação;

V  - atender em suporte negocial e, eventualmente, técnico os usuários do PJe, em especial, à Secretaria Judiciária, Gabinetes dos Juízes Membros, Corregedoria Regional Eleitoral e zonas eleitorais, bem como a advogados e membros do Ministério Público;

VI  - gerir os fluxos de trabalho das classes judiciais e classes de corregedoria configuradas no Processo Judicial Eletrônico, em conjunto com a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, a Secretaria Judiciária do Tribunal ou outras unidades do Tribunal que, eventualmente, estejam envolvidas com a realização da tarefa;

VII  - avaliar correções e melhorias no sistema PJe encaminhando propostas ao Presidente deste Regional, invocando, sempre que necessário, a atuação conjunta de outras unidades do Tribunal que, eventualmente, estejam envolvidas com a realização da tarefa;

VIII  - pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes ao Processo Judicial Eletrônico;

IX  - garantir o alinhamento do Processo Judicial Eletrônico ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

X - acompanhar as providências necessárias ao cumprimento das determinações e recomendações advindas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, relacionadas ao saneamento dos dados processuais;

IX  - analisar a proposta orçamentária das unidades da Secretaria, propondo ajustes e adequações;

X  - monitorar a programação de gastos e a tramitação de processo de aquisição de bens e de serviços, subsidiando a tomada de decisões com vistas à plena utilização do orçamento da Secretaria;

XI - participar da definição de metas e de indicadores da Secretaria, em consonância com os planejamentos do Tribunal e da própria Secretaria, e acompanhar seu cumprimento;

XII  - participar da elaboração da programação de gastos da Secretaria, observando sua adequação aos objetivos definidos e priorizados pela Administração, zelando pela otimização dos recursos orçamentários;

XIII  - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas ou por determinação do Secretário.

Art. 31. À Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão compete:

I - coordenar o planejamento estratégico institucional, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos e o acompanhamento de dados estatísticos;

II  - coordenar a elaboração do plano estratégico, com definição de estratégias e fixação de diretrizes e metas para o Tribunal, e propor revisão, quando necessário;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas e operacionais da organização, propondo as correções que se fizerem necessárias;

IV  - fomentar divulgação das diretrizes e projetos estratégicos do Órgão;

V  - sugerir implantação de modernas práticas de gestão, notadamente relacionadas a projetos, processos, qualidade e riscos;

VI   - auxiliar a elaboração da proposta orçamentária, inclusive a de eleição, orientando sobre prioridades do planejamento estratégico;

VII  - propor medidas para constante atualização do processo de modernização administrativa;

VIII - propor ações visando ao desenvolvimento do pensamento e planejamento estratégicos como instrumentos de atuação integrada das unidades do Tribunal;

IX - incentivar o reconhecimento institucional das melhores práticas e desempenho organizacional;

X - emitir parecer em procedimento administrativo ou consulta na área de planejamento estratégico e gestão;

XI  - coordenar elaboração do relatório de gestão;

XII  - participar do processo de definição de metodologias de gestão de processos de trabalho, de riscos, da qualidade e de gerenciamento de projetos;

XIII  - fomentar cultura de gestão de riscos como fator essencial para implementar a estratégia, tomar decisões e realizar os objetivos da organização;

XIV  - assistir o Secretário na tomada de decisão relativa aos riscos estratégicos das unidades da Justiça Eleitoral do estado;

XV  - acompanhar as ações de tratamento e controle dos riscos estratégicos, a partir dos relatórios consolidados das unidades de governança;

XVI - acompanhar a evolução da maturidade organizacional em práticas de gestão, notadamente relacionadas a projetos, processos, qualidade e riscos;

XVII  - fomentar a gestão da qualidade no âmbito do Tribunal.

XVIII  - manter o Secretário informado das matérias de sua competência;

XIX - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas.

Parágrafo único. As entregas da Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão deverão ser encaminhadas ao Presidente por meio da Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições.

Art. 32. A Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão tem a seguinte estrutura:

I  - Seção de Estatística;

II  - Seção de Gestão de Processos, da Qualidade e de Riscos;

III - Seção de Governança e Gerenciamento de Projetos;

IV - Seção de Planejamento Estratégico;

Art. 33. À Seção de Estatística compete:

I   - coletar, periodicamente, nas diversas áreas do Tribunal, dados relativos aos indicadores de gestão, promover os cálculos necessários e analisá-los estatisticamente;

II  - elaborar relatórios conclusivos quanto aos dados relativos aos indicadores de gestão;

III  - auxiliar as diversas unidades na elaboração de indicadores de desempenho e orientar a criação de relatório estatístico;

IV - proceder ao levantamento dos dados necessários junto às unidades responsáveis, consolidar informações e atualizar, periodicamente, sistema de estatística do Poder Judiciário;

V  - acompanhar, junto às unidades responsáveis, o cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário, lançando os resultados em sistema informatizado específico;

VI - fornecer informações estatísticas ao público interno e externo quando solicitadas;

VII - elaborar e divulgar estatística relacionada ao cadastro eleitoral e a eleições;

VIII   - elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões ou o processo de tomada de decisões;

IX  - manter dados estatísticos permanentemente atualizados;

X - executar outras atividades correlatas.

Art. 34. À Seção de Gestão de Processos, da Qualidade e de Riscos compete:

I  - propor, disponibilizar, aplicar e manter atualizadas as metodologias de gestão de processos de trabalho, de riscos e da qualidade;

II  - disseminar o conhecimento e as melhores práticas e prestar consultoria para as unidades do Tribunal e Cartórios Eleitorais sobre gestão de processos de trabalho, de riscos e de qualidade;

III  - orientar as diversas unidades na elaboração de norma, manual e outros instrumentos operacionais de trabalho;

IV  - propor a priorização de processos organizacionais a serem mapeados dentro do ciclo do planejamento estratégico, com base na cadeia de valor;

V  - auxiliar na definição de catálogo de macroprocessos e processos de trabalho a ser objeto de atenção e melhoria contínua;

VI  - monitorar o andamento dos processos de trabalho mapeados, conforme indicadores estratégicos definidos;

VII - monitorar, sistematicamente, o cumprimento da política de gestão de riscos com vistas a assegurar sua eficácia e o cumprimento dos objetivos, sugerindo melhorias para os procedimentos adotados;

VIII  - monitorar a efetividade da gestão dos riscos-chave, estratégicos, operacionais, de imagem e de conformidade;

IX  - consolidar e submeter à apreciação superior os relatórios de gestão dos riscos estratégicos, identificando aqueles que possam impactar nas metas do Órgão;

X  - revisar política de gestão de riscos e propor sua alteração ou atualização;

XI - estabelecer as especificidades do contexto para o processo de gestão de riscos, fornecendo subsídios para elaboração da proposta de plano geral de riscos estratégico-chaves;

XII  - consolidar e submeter o plano geral de riscos estratégico chaves a apreciação superior para aprovação;

XIII - executar atividade do processo de gestão de riscos, descritas em política específica, para os objetos de gestão sob sua responsabilidade;

XIV  - acompanhar ações de tratamento e controle dos riscos estratégicos a partir dos relatórios consolidados das unidades de governança;

XV - proceder à divulgação de ação e resultado referente à gestão de processo de trabalho, gestão da qualidade e gestão de riscos, mantendo as informações atualizadas;

XVI  - orientar na elaboração de plano de capacitação nas áreas de gestão de processos, de risco e da qualidade, visando a contribuir para o aumento da maturidade do TRE-BA nesses aspectos;

XVII  - executar outras atividades correlatas.

Art. 35. À Seção de Governança e Gerenciamento de Projetos compete:

I  - monitorar o desempenho das políticas e das ações, com o objetivo de assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

II  - articular e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do Órgão;

III  - promover comunicação aberta, voluntária e transparente de atividades e resultados da organização, de maneira a fortalecer acesso público à informação;

IV  - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para atendimento aos princípios e às diretrizes de governança;

V  - propor definição dos papéis e distribuição das responsabilidades entre membros de conselhos, da alta administração e os gerentes, de modo a garantir o equilíbrio de poder e a segregação de funções críticas;

VI  - propor modelo de participação social que promova envolvimento da sociedade, de usuários e demais partes interessadas na definição de prioridades;

VII  - publicar estrutura de governança vigente, papéis, responsabilidades e relatórios periódicos de desempenho dos sistemas de governança e de gestão;

VIII  - propor política de transparência que considere o comprometimento das partes interessadas e o foco em resultados;

IX - monitorar, periodicamente, o efetivo cumprimento pelo órgão às determinações relacionadas à transparência, prestação de contas e acesso à Informação;

X  - propor medida que favoreça alinhamento de operações à estratégia e que possibilite aferir alcance de benefício, resultado, objetivo e meta;

XI  - coletar informações junto as unidade competentes, consolidar e responder questionário relacionado à Governança formulado por órgão externo;

XII - propor, disponibilizar, aplicar e manter atualizada metodologia de gerenciamento de projetos;

XIII - disseminar o conhecimento e as melhores práticas e prestar consultoria para as unidades do Tribunal e Cartórios Eleitorais sobre gerenciamento de projetos;

XIV  - elaborar, divulgar e gerenciar portfólio de projeto estratégico do Tribunal, procedendo à atualização;

XV - acompanhar, periodicamente, projeto estratégico em andamento no Tribunal e divulgar informação sobre desempenho, fornecendo relatório gerencial;

XVI  - verificar a conformidade da apresentação de projeto às normas estabelecidas, bem como a sua aderência ao planejamento do Tribunal;

XVII  - orientar na elaboração de plano de capacitação nas áreas de Governança e gerenciamento de projetos, visando a contribuir para o aumento da maturidade do TRE-BA nesses aspectos;

XVIII  - executar outras atividades correlatas.

Art. 36. À Seção de Planejamento Estratégico compete:

I  - planejar e propor processo participativo para elaboração e atualização de planejamento estratégico do Tribunal e respectiva revisão, sempre que necessário;

II - monitorar o planejamento estratégico, identificar oportunidade de melhoria e sugerir adequação;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;

II  - elaborar cronograma de atividade de eleição e supervisionar o cumprimento do calendário eleitoral, mantendo atualizada informação acerca de sua execução;

III   - elaborar e disponibilizar orientação sobre atividade de eleição;

IV  - elaborar modelos e definir quantitativo de formulários e de impressos para uso em eleição;

V - promover alinhamento dos requisitos dos projetos de eleição com todas as unidades envolvidas no processo eleitoral;

VI   - traçar diretrizes e acompanhar a logística de votação, apuração e totalização dos resultados;

VII - planejar e implementar ações para a efetividade dos serviços de eleição;

VIII   - orientar cartórios eleitorais na elaboração da logística dos trabalhos de eleição, sugerindo aperfeiçoamento e mantendo documentação necessária ao acompanhamento histórico de cada zona eleitoral da circunscrição;

IX  - monitorar o desdobramento da logística de eleição em cada zona eleitoral da circunscrição;

X - elaborar relatório de avaliação das eleições;

XI - sugerir e incentivar adoção de boas práticas em matéria de sua competência;

XII - acompanhar legislação e normas em matéria afeta à unidade;

XIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 40. À Seção de Atenção ao Cliente compete:

I  - identificar e estabelecer padrões de qualidade no atendimento ao cidadão, notadamente quanto ao tratamento dispensado, prioridades a serem consideradas, tempo de espera, prazos, reclamações e mecanismos de comunicação;

II  - promover ação para melhoria do relacionamento com instituições envolvidas no atendimento ao cliente da Justiça Eleitoral no estado da Bahia;

III  - realizar tratativas com instituições públicas para celebração de termos de convênio que visem à melhoria do atendimento prestado por este Tribunal;

IV  - acompanhar e orientar o planejamento das unidades administrativas responsáveis pelo atendimento aos clientes;

V - assistir cartório eleitoral no planejamento da logística de final de alistamento, depuração de cadastro e outras situações de encerramento de prazo de serviço ao cliente;

VI  - promover ação para desenvolvimento de conduta ética e efetiva no relacionamento com usuários dos serviços, concorrendo para a valorização da imagem do Tribunal e melhoria contínua de procedimento de atendimento ao cliente;

VII  - analisar, com base em resultado de pesquisa, o grau de satisfação de usuário quanto ao atendimento recebido e serviço oferecido, de modo a subsidiar ações para o aprimoramento das atividades;

VIII  - levantar junto aos cartórios eleitorais as demandas necessárias à melhoria na qualidade de atendimento e encaminhá-las às unidades competentes.

IX  - providenciar a divulgação anual do quadro geral dos serviços prestados, especificando as unidades e respectivos titulares responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a que estão vinculados;

X  - publicar e encaminhar à Presidência, anualmente, Relatório das Manifestações dos Usuários da Justiça Eleitoral da Bahia (RMU) no sítio eletrônico deste Tribunal, em parceria com a Ouvidoria;

Seção IV

Da Coordenadoria de Auditoria Interna

Art. 41. À Coordenadoria de Auditoria Interna compete normatizar, planejar e gerir atividades relativas à avaliação dos sistemas de governança, controle interno e gerenciamento de riscos, da gestão estratégica, de pessoas, de compras e contratações, de tecnologia da informação e comunicação, documental, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, bem como prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. Fica assegurado às unidades da Coordenadoria de Auditoria Interna acesso irrestrito a processos administrativos, documentos ou informações relevantes para o exercício de suas funções.

Art. 42. A Coordenadoria de Auditoria Interna tem a seguinte estrutura:

I - Seção de Auditoria de Licitações e Contratos;

II  - Seção de Auditoria de Pessoal;

III  - Seção de Auditoria de Governança e Gestão Organizacional.

Art. 43. À Seção de Auditoria de Licitações e Contratos compete:

I  - avaliar governança, riscos, controles internos e resultados da gestão de compras e contratações, tecnologia da informação e comunicação, regime de adiantamento de recursos, convênios, acordos e demais ajustes celebrados, observadas legalidade, eficiência, eficácia, economicidade e transparência;

II  - monitorar o cumprimento de encaminhamentos homologados, mantendo registro atualizado de proposições pendentes, visando viabilizar consultas e subsidiar elaboração de relatórios estatísticos e gerenciais, observada sua área de atuação;

III     - promover acesso aos resultados de avaliações realizadas, fomentando cultura de transparência e controle social, assegurada proteção à informação de caráter pessoal ou sigiloso;

IV - subsidiar a Coordenadoria de Auditoria na elaboração dos planos de auditoria de longo prazo, anual de auditoria e de capacitação, bem como na proposição, à Coordenadoria de Auditoria Interna, de expedição de recomendação visando à correção de impropriedade ou irregularidade evidenciada;

V  - emitir, em processo de tomada de contas especial, relatório de auditoria e, no de prestação de contas anual, relatórios e pareceres pertinentes, nos limites de sua área de atuação;

VI  - apoiar os órgãos de controle externo no acompanhamento de diligências ultimadas pela gestão visando à promoção de cumprimento de normativos e decisões, observada a sua área de atuação;

VII - prestar apoio às demais unidades da Coordenadoria de Auditoria na realização de ações fiscalizatórias de caráter compartilhado;

VIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 44. À Seção de Auditoria de Pessoal compete:

I - avaliar governança, riscos, controles internos e resultados da gestão de pessoal, observadas legalidade, eficiência, eficácia, economicidade e transparência;

II  - monitorar o cumprimento de encaminhamentos homologados, mantendo registro atualizado de proposições pendentes, visando viabilizar consultas e subsidiar elaboração de relatórios estatísticos e gerenciais, observada sua área de atuação;

III   - promover acesso aos resultados de avaliações realizadas, fomentando cultura de transparência e controle social, assegurada proteção à informação de caráter pessoal ou sigiloso;

IV - subsidiar a Coordenadoria de Auditoria na elaboração dos planos de auditoria de longo prazo, anual de auditoria, bem como na proposição, à Secretaria de Auditoria Interna, de expedição de recomendação visando à correção de impropriedade ou irregularidade evidenciada;

V  - emitir, em processo de tomada de contas especial, relatório de auditoria e, no de prestação de contas anual, relatórios e pareceres pertinentes, nos limites de sua área de atuação;

VI  - avaliar e emitir parecer quanto à legalidade de ato cadastrado pelo órgão de pessoal relativo à admissão, concessão de pensão civil, aposentadoria e demais desligamentos, e encaminhar para análise e registro do Tribunal de Contas da União;

VII  - fiscalizar cumprimento, por autoridades e servidores, da exigência de entrega das declarações de bens e rendas ou autorizações de acesso às respectivas declarações, ao órgão de pessoal, na forma da lei;

VIII   - apoiar os órgãos de controle externo no acompanhamento de diligências ultimadas pela gestão visando à promoção de cumprimento de normativos e decisões, observada a sua área de atuação;

IX   - prestar apoio às demais unidades da Coordenadoria de Auditoria na realização de ações fiscalizatórias de caráter compartilhado;

X  - executar outras atividades correlatas.

Art. 45. À Seção de Auditoria de Governança e Gestão Organizacional compete:

I  - avaliar adequação, suficiência e efetividade dos sistemas de governança, gerenciamento de riscos e controles internos instituídos, em nível de entidade;

II - avaliar governança, riscos, controles internos e resultados da gestão estratégica, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, tecnologia da informação e comunicação, documental, observadas legalidade, eficiência, eficácia, economicidade e transparência;

III  - monitorar cumprimento de encaminhamentos homologados, mantendo registro atualizado de proposições pendentes, com vistas a subsidiar a emissão de relatórios estatísticos e gerenciais, observada sua área de atuação;

IV   - promover acesso aos resultados de avaliações realizadas, fomentando cultura de transparência e controle social, assegurada proteção à informação de caráter pessoal ou sigiloso;

V - subsidiar a Coordenadoria de Auditoria na elaboração dos planos de auditoria de longo prazo e anual de auditoria, bem como na proposição, à Secretaria de Auditoria Interna, de expedição de recomendação visando à correção de impropriedade ou irregularidade evidenciada;

VI  - subsidiar a Secretaria de Auditoria Interna no cumprimento das obrigações assinaladas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII  - emitir, em processo de tomada de contas especial, relatório de auditoria e, no de prestação de contas anual, relatórios e pareceres pertinentes, nos limites de sua área de atuação;

VIII  - apoiar órgãos de controle externo no acompanhamento de diligências ultimadas pela gestão, com vistas à promoção de cumprimento de normativos e decisões, observada a sua área de atuação;

IX   - prestar apoio às demais unidades da Coordenadoria de Auditoria na realização de ações fiscalizatórias de caráter compartilhado;

X  - executar outras atividades correlatas.

Seção V

Da Secretaria Judiciária

Art. 46. À Secretaria Judiciária compete planejar, gerir e normatizar atividade cartorária relativa à autuação, distribuição, controle e informação processual, processamento e julgamento dos feitos de competência originária e recursal do Tribunal, gerenciamento de sistema de filiação partidária, de ato partidário e de registro de candidato em eleição federal e estadual, de ato de acompanhamento e registro de decisão plenária do Tribunal, com vistas a imprimir celeridade na tramitação de processo, resguardar regularidade procedimental e viabilizar agilidade na prestação jurisdicional.

Art. 47. A Secretaria Judiciária tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Coordenadoria de Processamento:

a)    Seção de Processamento 1;

b)    Seção de Processamento 2;

c)    Seção de Processamento 3;

d)    Seção de Acompanhamento das Sessões e Registro de Decisões Plenárias.

III - Coordenadoria de Autuação, Registros Processuais e Partidários:

a)    Seção de Autuação, Controle e Estatística de Processos Judiciais;

I - planejar, coordenar e controlar atividade de processamento dos feitos de competência originária e recursal do Tribunal e de acompanhamento das sessões e registro de decisão plenária, auxiliando na agilidade da prestação jurisdicional;

II  - desenvolver e aplicar metodologia e procedimento voltados à melhoria do processamento dos feitos e de atividade relacionada ao registro do julgamento;

III  - zelar pela uniformidade de procedimentos na prática de ato processual;

IV - exercer controle de prazo processual com vistas a imprimir celeridade à tramitação dos feitos;

V - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas.

Art. 50. Às Seções de Processamento compete dar andamento aos feitos de competência do Presidente e àqueles distribuídos aos juízes relatores e aos juízes auxiliares, obedecida a seguinte ordem:

I - Seção de Processamento 1 - classe de juiz de direito e juiz auxiliar da classe;

II - Seção de Processamento 2 - classe de advogado e o juiz auxiliar da classe;

III - Seção de Processamento 3 - classe de desembargador e de juiz federal, bem como os respectivos juízes auxiliares da classe.

Parágrafo único. A vinculação prevista no caput permanecerá até a baixa definitiva dos autos e somente poderá ser modificada na hipótese de designação de mais de um juiz auxiliar de classe a qual esteja vinculada uma mesma seção.

Art. 51. Às Seções de Processamento compete:

I   - diligenciar cumprimento de ato processual e de decisão e despacho do Presidente e demais relatores, realizando os atos de comunicação necessários;

II   - diligenciar cumprimento de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou providenciar o arquivamento, conforme o caso;

III  - citar réu em ação de competência originária;

IV  - intimar partes e advogados dos despachos proferidos por juiz do Tribunal;

V - controlar prazo processual e certificar seu decurso;

VI  - proceder à juntada de expediente e documento aos respectivos autos;

VII - lavrar termo e certidão de ato processual que praticar e registrar eletronicamente;

VIII - comunicar despacho, decisão interlocutória, monocrática e liminar a juízo eleitoral;

IX - certificar trânsito em julgado de decisão;

X   - comunicar à Corregedoria Regional Eleitoral decisão condenatória proferida em ação penal transitada em julgado;

XI   - comunicar a órgão nacional penalidade aplicada em processo de prestação de contas de órgão de direção partidária estadual;

XII  - prestar informação a órgão competente acerca de decisão do Tribunal que declarar inelegibilidade;

XIII  - abrir vista de autos, em Secretaria, à parte, advogado ou estagiário, resguardada hipótese de sigilo e segredo de justiça;

XIV  - proceder cobrança de multa eleitoral e a decorrente de embargos protelatórios e de litigância de má-fé, aplicada em processo de competência originária do Tribunal;

XV - lavrar, em livro próprio, termo de inscrição de multa eleitoral não quitada para fins de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional;

XVI  - lavrar, em livro próprio, termo de inscrição referente a valor recebido de fonte vedada ou de origem não identificada e não recolhido ao fundo partidário, decorrente de decisão em processo de prestação de contas de campanha de partido ou candidato para fins de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional;

XVII  - notificar partido político ou agente responsável para providenciar o recolhimento ao erário de recurso do fundo partidário aplicado irregularmente ou de origem não identificada, após trânsito em julgado de decisão que julgar as contas;

XVIII   - expedir comunicação para cumprimento de decisão judicial relacionada à propaganda eleitoral;

XIX  - autenticar cópia de documento relacionado a expediente ou processo físico em tramitação na Secretaria Judiciária;

XX  - medir taxa de congestionamento do Tribunal e demais indicadores relacionados às atribuições do Poder Judiciário;

XXI  - expedir certidão acerca de andamento de processo judicial e de comprovação do exercício da advocacia;

XXII - atender parte, advogado, candidato, representante de partido político, público em geral e prestar informação de andamento processual;

XXIII  - remeter documento e processo para expedição;

XXIV  - registrar, em sistema informatizado específico, recurso interposto em autos físicos;

XXV - processar recurso;

XXVI  - providenciar baixa de processo e encaminhar para arquivamento;

XXVII   - gerenciar, cadastrar e alterar usuário em sistema informatizado de contas eleitorais e partidárias;

XXVIII   - registrar julgamento final de decisão proferida em processo de prestação de contas, de competência originária, em sistema informatizado específico;

XXIX  - registrar ato de comunicação processual em sistema informatizado específico;

XXX    - retificar, se for o caso, dado de autuação quando o processo estiver na unidade de processamento;

XXXI   - receber, distribuir e controlar comunicação eletrônica procedente de órgão da Justiça Eleitoral;

XXXII  - obter informação de cartório eleitoral sobre cumprimento de despacho e decisão de juiz do Tribunal, do Presidente, do colegiado ou do Tribunal Superior Eleitoral;

XXXIII  - receber processo físico baixado do Tribunal Superior Eleitoral;

XXXIV  - monitorar processo eletrônico encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral;

XXXV   - publicar edital, despacho, decisão interlocutória e liminar em diário de justiça eletrônico ou em mural eletrônico;

XXXVI   - elaborar, colher assinatura e expedir cartas de ordem e precatória a juízo eleitoral e Tribunal;

XXXVII - encaminhar termo de inscrição de multa eleitoral à Procuradoria da Fazenda Nacional;

XXXVIII - promover cobrança de valor recebido de fonte vedada ou de origem não identificada, bem como decorrente da aplicação irregular de recurso de fundo partidário, em processo de prestação de contas anual de partido político;

XXXIX - executar outras atividades correlatas.

Art. 52. À Seção de Acompanhamento das Sessões e Registro de Decisões Plenárias compete:

I   - acompanhar sessão de julgamento e proceder à anotação de matéria decidida nos feitos de competência do Tribunal;

II  - submeter acórdão e resolução originados de processo físico à assinatura do Presidente e do Procurador Regional Eleitoral;

III  - comunicar decisão colegiada do Tribunal a juízo eleitoral;

IV - registrar ementa em sistema informatizado específico;

V - conferir, numerar, formatar e publicar, na imprensa oficial, resolução administrativa do Tribunal;

VI - elaborar relatório estatístico relativo aos feitos julgados pelo Tribunal;

VII - expedir certidão de julgamento colegiado de processo;

VIII - administrar autos de processo físico incluído em pauta;

IX - encaminhar a juiz do Tribunal pedido de adiamento de julgamento de feitos incluídos em pauta;

X - encaminhar ao Secretário da Sessão pedido de preferência para julgamento;

XI  - registrar, em sistema informatizado específico, calendário de sessões, composição da Corte e teor de súmula ou certidão de julgamento;

XII  - elaborar súmula ou certidão de julgamento das decisões colegiadas do Tribunal;

XIII - encaminhar para unidade responsável processo julgado ou com pedido de vista;

XIV - registrar em sistema informatizado específico e manter controle estatístico de processo pendente de julgamento em razão de pedido de vista ou adiado em sessão para julgamento em data certa;

XV  - controlar numeração de resoluções administrativas do Tribunal;

XVI  - disponibilizar resolução administrativa do Tribunal para unidade responsável;

XVII - comunicar à unidade competente afastamento de juiz do Tribunal informado em sessão;

XVIII - selecionar votos para compor coletânea;

XIX - atender parte e advogado;

XX  - inserir em processo eletrônico inteiro teor de resolução administrativa;

XXI - executar outras atividades correlatas.

Subseção III

Da Coordenadoria de Autuação, Registros Processuais e Partidários

Art. 53. À Coordenadoria de Autuação, Registros Processuais e Partidários compete:

I  - planejar, coordenar e controlar, nos feitos de competência originária e recursal do Tribunal, atividade relativa a serviço de classificação, autuação e distribuição;

II  - coordenar, orientar e avaliar atividade relativa a controle e estatística de processo judicial de competência do Tribunal;

III  - administrar, orientar e acompanhar atividade pertinente a sistema de filiação partidária, registro de candidato e ato partidário;

IV  - adotar medida de controle e uniformização de procedimento cartorário;

V - gerenciar publicação de pauta de julgamento e de decisão;

VI - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas.

Art. 54. À Seção de Autuação, Controle e Estatística de Processos Judiciais compete:

I - classificar, registrar e autuar processo físico da competência recursal do Tribunal;

II  - distribuir, redistribuir, reautuar, atualizar autuação, apensar, desapensar ou realizar procedimentos equivalentes em sistema eletrônico de tramitação de feitos judiciais, abrir e encerrar volume, bem como elaborar e publicar ata de processos físicos distribuídos;

III - fazer conclusão a juiz do Tribunal de processo físico, abrir vista ao Procurador Regional Eleitoral de recurso distribuído ou remeter à unidade competente pela análise das contas eleitorais ou partidárias;

IV  - registrar, em sistema informatizado específico, dado de juiz do Tribunal, seus afastamentos e impedimentos;

V  - elaborar estatística dos feitos distribuídos e redistribuídos;

VI  - verificar regularidade e encaminhar processo contendo inscrição de multa eleitoral de primeira instância à Procuradoria da Fazenda Nacional;

VII  - expedir certidão de distribuição de ação penal e eleitoral;

VIII  - certificar conformidade de processo para encaminhar ao arquivo central;

IX  - verificar e certificar dados da autuação de processo judicial eletrônico, autuar feito das classes instrução e processo administrativo e redistribuir de ofício, certificando seu fundamento legal ou regimental;

X  - migrar para sistema de processo judicial eletrônico processo físico a ser remetido ao Tribunal Superior Eleitoral;

XI  - atender parte e advogado;

XII  - registrar, em sistema informatizado específico, conteúdo de despacho e decisão;

XIII - compilar e elaborar estatística de dados atinentes a despacho, decisões monocrática, liminar, interlocutória e a feitos arquivados e baixados para zonas eleitorais e remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral;

XIV  - consolidar dados relativos à estatística de pesquisa de satisfação de clientes da Secretaria Judiciária;

XV  - executar outras atividades correlatas.

Art. 55. À Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos compete:

I - recepcionar e validar, em sistema informatizado específico, dado referente a composição de órgão de direção partidária estadual e municipal, bem como credenciamento e descredenciamento de delegado de partido político;

II - verificar regularidade de documentação apresentada por partido político em formação;

III - certificar deferimento de registro de partido político em formação;

IV  - fornecer nominata e certidão de composição de órgão partidário;

V  - informar a não prestação de contas anuais de agremiação partidária;

VI  - registrar em sistema informatizado específico a apresentação ou não de prestação de contas eleitorais e partidárias;

VII  - informar dado de agente responsável pela prestação de contas de exercício financeiro e publicar na imprensa oficial balanço patrimonial de partido político;

VIII  - atualizar e divulgar manual de registro de candidatura;

IX  - elaborar edital contendo relação de partidos, coligações e candidatos que requereram registro a cargos eletivos federais e estaduais;

X  - recepcionar e validar dado de partido político, coligação e candidato em sistema de candidatura;

XI - informar processo de registro de candidatura;

XII  - verificar dados de candidatos e partidos para urna eletrônica e publicar na imprensa oficial;

XIII  - disponibilizar dados de partidos, coligações e candidatos aptos que deverão constar de urna eletrônica e lista de cabina;

XIV  - registrar em sistema de candidatura decisão e interposição de recurso;

XV  - orientar cartório eleitoral sobre legislação e utilização de sistema de sua competência;

XVI - atualizar dado de partido político em sistema informatizado específico;

XVII - gerenciar sistema de filiação partidária e de apoiamento de partido político em formação;

XVIII - orientar usuário quanto à utilização de sistema de sua competência;

XIX - executar outras atividades correlatas.

Art. 56. Seção de Publicação de Pautas e de Julgados compete:

I  - analisar processo e conferir autuação para elaboração da pauta e publicação de julgado;

II   - elaborar pauta de julgamento, publicar na imprensa oficial, divulgar em sítio eletrônico do Tribunal, registrar em sistema informatizado específico e efetuar os encaminhamentos devidos;

III  - elaborar relação de processo de propaganda eleitoral e de registro de candidato, a ser julgado e publicado em sessão;

IV  - certificar inclusão de processo em pauta para julgamento e encaminhar os autos à unidade competente;

V  - publicar decisões monocráticas e plenárias;

VI  - acompanhar sessão plenária e efetuar os devidos registros;

VII - executar outras atividades correlatas.

Seção VI

Da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 57. À Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete prover e gerir soluções de tecnologia da informação e comunicação, mantendo a infraestrutura tecnológica adequada, prestar suporte a usuário de serviços informatizados, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de preparação das urnas eletrônicas e relativas à totalização de votos, zelar pela segurança da informação digital, apresentar proposições e executar atividades relativas à implementação e monitoramento da governança de tecnologia da informação e comunicação

Art. 58. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II - Seção de Apoio à Governança e à Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação;

III - Coordenadoria de Soluções Corporativas e Infraestrutura:

a)    Seção de Banco de Dados;

b)    Seção de Infraestrutura Tecnológica;

c)    Seção de Soluções Corporativas;

IV - Coordenadoria de Equipamento e Suporte:

a)    Seção de Equipamentos de Informática;

b)    Seção de Urna Eletrônica;

c)    Seção de Microinformática;

d)    Seção de Suporte ao Usuário;

Subseção I

Do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 59. Ao Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições regulamentares;

II   - preparar e controlar correspondência, despacho, decisão, informação, expediente pessoal e agenda do Secretário;

III  - desenvolver atividade de apoio técnico-administrativo;

IV - acompanhar legislação, jurisprudência, doutrina e notícia referente à sua área de atuação, atualizando registros e mantendo o Secretário informado a respeito de matérias judiciais e administrativas consideradas relevantes;

V  - promover publicação e transparência dos atos de competência do Secretário;

VI - assegurar atualização das informações divulgadas na internet e intranet;

VIII - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas ou por determinação do Secretário.

Subseção II

Seção de Apoio à Governança e à Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 60. À Seção de Apoio à Governança e à Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - consolidar e analisar relatório anual de atividades administrativas;

II - consolidar e analisar relatório de gestão;

III - propor edição de atos normativos, políticas, diretrizes e recomendações para a gestão da Secretaria, observadas as boas práticas regulatórias, legitimidade, estabilidade e aderência ao ordenamento jurídico;

IV  - assistir o Secretário na definição de procedimentos e regulamentos afetos à gestão da estrutura interna de governança;

V  - assistir o Secretário na instituição e manutenção da política de delegação e de reserva de poderes, de forma a assegurar a capacidade de avaliar, dirigir e monitorar a Secretaria;

VI   - manter inter-relação com unidade de planejamento estratégico, gerenciamento de riscos e governança e propor aperfeiçoamento das ações correspondentes;

VII  - apresentar proposta visando à simplificação de rotina e serviço no âmbito da Diretoria-Geral ou que facilite o entendimento e aplicação de norma interna;

VIII  - gerenciar comunicação dirigida ao Diretor-Geral, por intermédio de sistema informatizado;

IX  - elaborar minuta de ato de competência do Diretor-Geral, providenciando, inclusive, a publicação e o registro;

X  - elaborar correspondência oficial do Diretor-Geral revisando minuta submetida pelas demais unidades da Secretaria do Tribunal;

XI  - organizar agenda de audiência e reunião do Diretor-Geral de acordo com as diretrizes estabelecidas, prestando informação necessária à Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial, inclusive no tocante a compromisso externo, para adoção de providência pertinente;

XII  - consolidar e analisar relatório anual de atividades administrativas elaborado por unidade hierarquicamente vinculada à Diretoria-Geral;

XIII  - recepcionar as pessoas com audiência marcada;

XIV  - providenciar publicação de matéria de lavra do Diretor-Geral;

XV  - prestar assessoramento ao Diretor-Geral quanto à designação e prazo assinado à comissão;

XVI - desenvolver atividade de apoio técnico-administrativo;

XVII   - acompanhar prazo assinado pelo Presidente em expediente e processo administrativo comunicando seu descumprimento;

XVIII   - analisar regularidade de procedimento licitatório após conclusão do certame e antes da homologação por autoridade competente;

XIX  - analisar regularidade de ato relativo à dispensa de licitação;

XX - verificar regularidade de atos de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos da competência do Diretor-Geral, resguardada instrução prevista em normativo específico;

XXI   - consolidar e dar publicidade à agenda das unidades integrantes da estrutura orgânica do Tribunal;

XXII  - preparar as minutas de portarias de nomeação, exoneração, designação e dispensa de servidores para titulares e substitutos dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas, submetendo-as ao Diretor-Geral;

XXIII  - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas ou por determinação do Diretor-Geral.

Seção II

Da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos e Questões Administrativas da Diretoria-Geral

Art. 74. À Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos e Questões Administrativas da Diretoria- Geral compete:

I  - examinar e aprovar termo de referência e projeto básico de aquisição e serviço a ser licitado;

II  - examinar e aprovar minuta de edital de licitação, contrato, convênio e demais ajustes a serem celebrados pelo Tribunal, além dos respectivos aditamentos;

III  - emitir parecer conclusivo em impugnação de edital de licitação;

IV  - apresentar, previamente, manifestação sobre cabimento de contratação direta nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, salvo nas hipóteses de dispensa em razão do valor;

V - apresentar manifestação sobre questão de interpretação de lei e de ato normativo suscitada em contrato, convênio e demais ajustes firmados pelo Tribunal, além de auxiliar a Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro na solução de questão dessa natureza em instrumento convocatório de licitação;

VI - acompanhar preposto do Tribunal em audiência judicial ou administrativa externa, em matéria de sua especialidade, quando determinado por autoridade competente, bem como minutar respectiva carta de preposição;

VIII  - instruir processo relativo à incorporação, baixa, permuta, cessão e alienação de material de consumo;

IX   - acompanhar a entrada de material de consumo no almoxarifado e comunicar à unidade demandante para providenciar o recebimento do bem;

X  - proceder à liquidação de despesa com material de consumo por meio de sistema informatizado específico;

XI  - guardar e conservar material de consumo em estoque, zelando pelo seu armazenamento em local apropriado e seguro;

XII  - executar outras atividades correlatas.

Art. 83. À Seção de Gestão de Patrimônio compete:

I - controlar e executar as atividades relacionadas à aquisição, recebimento, registro, armazenagem, tombamento e fornecimento de material permanente;

II  - elaborar, com base nas demandas das unidades do Tribunal, a programação anual de aquisição de material permanente;

III - promover o desfazimento de material permanente, instruir o respectivo processo e proceder ao registro em sistema informatizado específico;

IV - elaborar relatório mensal e inventário do patrimônio sob sua responsabilidade, submetendo-o à apreciação do Coordenador para posterior encaminhamento à apreciação das unidades competentes;

V   - informar irregularidade relativa à guarda e conservação de material permanente para fins de apuração de responsabilidade;

VI  - providenciar recuperação de material permanente defeituoso ou danificado;

VII   - acompanhar a entrada de material permanente e comunicar à unidade demandante para providenciar o recebimento do bem;

VIII   - proceder, por meio de sistema informatizado específico, à liquidação de despesa com material permanente;

IX - providenciar escrituração de imóvel da Justiça Eleitoral no Estado, assim como seu cadastramento e reavaliação em sistema informatizado específico;

X  - executar outras atividades correlatas.

Subseção III

Da Coordenadoria de Gestão da Informação, Documentação e Memória

Art. 84. À Coordenadoria de Gestão da Informação, Documentação e Memória compete:

I  - planejar, coordenar e orientar atividade relacionada à gestão documental e da informação;

II  - promover a gestão, preservação e acesso a documento e informação da sua esfera de competência;

III  - propor adoção de medida para preservação e acesso a documento e informação do Tribunal;

IV  - acompanhar aplicação de princípio, diretriz, norma e procedimento de programa de gestão documental da Justiça Eleitoral no estado;

V  - propor implementação de atividade arquivística para garantir que o ciclo documental se cumpra integralmente;

VI  - sugerir aprimoramento do sistema de arquivos da Justiça Eleitoral;

VII  - coordenar atividade de gestão de sistema informatizado de acompanhamento de documento e processo;

VIII  - integrar comissão de avaliação de documentos no âmbito do Tribunal;

IX - planejar, coordenar e supervisionar atividade relacionada à seleção, aquisição, guarda, conservação e disponibilização do acervo bibliográfico e de ato normativo do Tribunal;

X  - planejar, coordenar e supervisionar atividade relacionada à edição de publicação oficial do Tribunal;