RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 37, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa n.º 4, de 12 de abril de 2021 , que aprova o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0060460-40.2015.6.05.8000, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação dos incisos I, VII e XII, do art. 4º, e do parágrafo único do art. 43, da Resolução Administrativa n.º 35, de 12 de dezembro de 2018 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .................................................................................................................

I - Secretário(a)-Geral da Presidência, em relação aos deslocamentos e/ou diárias do(a) Presidente, Vice-Presidente e servidores(as) lotados(as) nas unidades sob sua supervisão hierárquica, cabendo ao(à) respectivo(a) substituto(a) legal solicitar autorização para deslocamentos e/ou diárias do(a) Secretário(a)-Geral da Presidência;

[....]

VII - Assessor(a) Especial da Diretoria-Geral, em relação aos deslocamentos e/ou diárias do(a) Diretor(a)-Geral e de servidores(as) lotados(as) na respectiva unidade, na Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos e Questões Administrativas da Diretoria-Geral (ASJUR), no Núcleo Socioambiental (NSA), cabendo ao(à) respectivo(a) substituto(a) legal solicitar autorização de deslocamentos e/ou diárias do(a) Assessor(a) Especial da Diretoria-Geral;

[....]

XII - Secretário(a)-Geral da Presidência ou Assessor(a) Especial da Diretoria-Geral, conforme o caso, para solicitação de autorização de deslocamentos e/ou diárias decorrentes de convocação do Tribunal Superior Eleitoral, Conselho Nacional de Justiça ou entidades assemelhadas, envolvendo mais de uma unidade;"

[....]

"Art. 43. ................................................................................................................

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação elaborar o manual indicado no caput deste artigo, e à Secretaria de Gestão de Pessoas divulgá-lo." (NR)