RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 33, DE 15 DE SETEMBRO 2021

§ 2º A habilitação para votar em seção distinta da origem, nos termos desta Resolução, somente será admitida para os(as) eleitores(as) que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral e com domicílio eleitoral no Município de João Dourado até 09 de junho de 2021 (151º dia anterior à data fixada para a eleição - Lei n.º 9.504/97, art. 91 , caput ).

Art. 9º O(A) eleitor(a) transferido(a) temporariamente estará desabilitado(a) para votar na sua seção de origem e habilitado(a) em seção do local indicado no momento da solicitação.

Art. 10. Havendo agregação de seções, o cartório eleitoral deverá informar o(a) mesário(a) convocado(a) sobre sua dispensa e sobre a faculdade de desfazer a transferência temporária eventualmente requerida, observado o prazo do § 1º do art. 8º desta Resolução.

CAPÍTULO III

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 11. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos(as) candidatos(as) a Prefeito(a) e a Vice-Prefeito(a) e a formação de coligações serão realizadas no período de 30 de setembro a 04 de outubro de 2021, na forma estabelecida no art. 6º e seguintes da Resolução TSE n.º 23.609, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução TSE n.º 23.623, de 30 de junho de 2020.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS SEÇÃO I

DOS(AS) CANDIDATOS(AS)

Art. 12. Poderá concorrer às eleições o eleitor que possuir domicílio eleitoral no Município de João Dourado até 07 de maio de 2021, no mínimo, assim como estar com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto partidário, observadas as demais condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade (Lei n.º 9.504/97, art. 9º, caput ) .

Art. 13. O(A) agente ou servidor(a) público(a), candidato(a) à eleição, deverá desincompatibilizar- se ou afastar-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua escolha em convenção.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE CANDIDATOS(AS)

Art. 14. O prazo para entrega do requerimento de registro de candidatura no Cartório Eleitoral da 199ª Zona, pelos partidos e coligações, encerrar-se-á impreterivelmente às 19h00min (dezenove horas) do dia 06 de outubro de 2021 (Lei n.º 9.504/97, art. 11, caput ) .

Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de candidato(a) escolhido(a) em convenção, este poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo Eleitoral até às 19h00min (dezenove horas) do dia 10 de outubro de 2021.

Art. 15. Até o dia seguinte ao recebimento dos pedidos de registro, o Juízo Eleitoral encaminhará para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE edital para a ciência dos(as) interessados(as) (Código Eleitoral, art. 97, § 1º ; Resolução TSE n.º 23.609/2019, art. 34 ).

Art. 16. Caberá a qualquer candidato(a), partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada, especificando, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, indicando até 6 (seis) testemunhas, se for o caso (LC n.º 64/90, art. 3º, caput e § 3º) .

Art. 17. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo(a) Chefe de Cartório, deverão ser observadas as normas do procedimento previstas na Lei Complementar n.º 64/90 .

Art. 18. O pedido de registro de candidatura, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos ao(à) Juiz(a) Eleitoral (LC n.º 64/90, art. 8º, caput ) .

§1º A decisão será publicada pelo Cartório Eleitoral, no DJE, a partir da qual passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para este Tribunal.

Art. 19. Na hipótese de haver recurso, os autos serão imediatamente remetidos a este Tribunal, após o devido processamento, via Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Art. 20. Os prazos referidos na presente Resolução transcorrerão na forma do art. 16 da Lei Complementar n.º 64/90 .

SEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS(AS)

Art. 21. A substituição de candidato(a) que for considerado(a) inelegível, tiver seu registro indeferido, cancelado, cassado, ou ainda que renunciar ou falecer deverá ser requerida até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o prazo de 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento (Lei n.º 9.504/97, art. 13, §§ 1º e 3º) .

CAPÍTULO V

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 22. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 08 de outubro de 2021, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexo a esta Resolução, e será regulada, no que couber, pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 e pela Lei n.º 9.504/97 , inclusive quanto aos prazos processuais (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 4º , com redação dada pela Lei n.º12.891/2013) , devendo, ainda, ser respeitadas as normas de distanciamento determinadas pelos poderes públicos para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19.

CAPÍTULO VI

DA DIPLOMAÇÃO

Art. 23. A data da diplomação do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a) eleitos será fixada em ato próprio pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, obedecendo ao prazo limite de 22 de novembro de 2021.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A primeira via da Ata Geral da Eleição será arquivada no Cartório Eleitoral e a segunda, com os respectivos anexos, ficará em local designado pelo(a) Presidente da Junta Eleitoral responsável pela totalização, pelo prazo de 3 (três) dias, para exame dos partidos políticos e das coligações interessadas.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput , os partidos e as coligações poderão apresentar reclamações, no prazo de 2 (dois) dias, as quais serão decididas pela Junta Eleitoral, em igual prazo.

Art. 25. No período de 06 de outubro a 19 de novembro de 2021, o Cartório da 199ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 16h00min (dezesseis horas) às 19h00min (dezenove horas).

Art. 26. Para a eleição suplementar de João Dourado fica aprovado o calendário anexo, o qual constitui parte integrante desta Resolução.

Art. 27. Incumbe ao(à) Juiz(a) Eleitoral da 199ª Zona proceder à ampla divulgação dos termos desta Resolução.

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(a) Eleitoral da 199ª Zona. Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, em 15 de setembro de 2021.

ROBERTO MAYNARD FRANK