RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do artigo 32 do seu Regimento Interno ;

CONSIDERANDO a função institucional de aproximar o cidadão dos serviços prestados por esta Justiça Especializada;

CONSIDERANDO a atualização ordinária do cadastro eleitoral, com a implantação da sistemática de identificação do eleitor, mediante a coleta de dados biométricos;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança da Rede Corporativa da Justiça Eleitoral e o sigilo das informações contidas no Cadastro Nacional de Eleitores;

CONSIDERANDO o objetivo estratégico de prestar atendimento de excelência ao público;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Administrativa nº 20, de 26 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. A criação dos postos de que trata esta resolução será formalizada por meio de assinatura de termo de parceria e cooperação técnica celebrado entre a Zona Eleitoral e o Poder Público Municipal interessados.

§1º Caberá ao juiz eleitoral a assinatura do termo a que se refere o caput, juntamente com o responsável pela entidade pública celebrante.

§2º O termo de parceria e cooperação técnica deverá seguir o modelo constante no Anexo da presente resolução.

Art. 16. As dúvidas porventura suscitadas na aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Presidente.

Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Administrativa nº 37, de 13 de dezembro de 2018 ."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Salvador, 16 de janeiro de 2020.

Des. JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO

TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ____/_____.

Termo de Parceria e Cooperação Técnica que entre si celebram o Juízo da ___ª Zona Eleitoral e o Município de ________-BA, visando ao atendimento ao eleitor dos eleitores deste último. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Juízo da ___ª Zona Eleitoral, com sede na(o) _________________________________, neste ato representado pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, Exmo(a). Sr(a). ____________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ - SSP-____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ______________________, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado o MUNICÍPIO DE _____________________, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito(a), Exmo(a). Sr(a). _________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ - SSP-____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ______________________, têm como certo e ajustado, em consonância com a legislação que rege a matéria, especialmente as Leis nos 7.444/1985 e 9.454/1997 e as Resoluções TSE no 21.538/2003 e 23.440/2015 e TRE/BA nº 20/2019, o presente Termo de Parceria e Cooperação Técnica, que se regerá pelas Cláusulas e Condições a seguir apresentadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Parceria e Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação entre os partícipes, visando à instalação de posto de atendimento ao eleitor da ….. Zona Eleitoral, no Município de _________________.

CLÁUSULA SEGUNDA DA COOPERAÇÃO

A cooperação pretendida pelos partícipes será implementada mediante a adoção de ações conjuntas, mobilizando suas unidades, agentes, bens e serviços, observadas suas disponibilidades, a reciprocidade de interesses e o sigilo das informações compartilhadas, consoante o art. 29 e seus parágrafos da Resolução TSE nº 21.538/2003.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES I. Caberá ao MUNICÍPIO:

a) Disponibilizar pessoal especializado para a execução das atividades programadas em atendimento ao objeto deste instrumento;

b) Disponibilizar local de fácil acesso à população, com capacidade de atendimento de eleitores e acomodação de funcionários e do público destinatário dos serviços, incluídos mobiliário, impressora, pontos de rede elétrica, link de internet e rede lógica;

c) Contribuir, dentro de suas possibilidades, com os meios necessários para o desenvolvimento das atividades programadas.

CLÁUSULA QUARTA - DA CESSÃO DE SERVIDORES

O MUNICÍPIO disponibilizará _____ (___________________) servidores e/ou prestadores de serviço para auxiliar os trabalhos de cadastramento biométrico dos eleitores.

Parágrafo primeiro Os servidores e prestadores de serviço disponibilizados deverão se apresentar no local, data e horário determinados pelo JUÍZO DA ____ª ZONA ELEITORAL, munidos de ofício de apresentação.

Parágrafo segundo - Durante o período em que estiverem à disposição do JUÍZO DA ___ª ZONA ELEITORAL, os servidores e prestadores de serviço disponibilizados pelo MUNICÍPIO serão remunerados pelo seu órgão de origem, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, como se em efetivo exercício.

Parágrafo terceiro - Caberá ao JUÍZO DA ___ª ZONA ELEITORAL atestar, mensalmente, a frequência dos servidores disponibilizados, para efeitos de pagamento da correspondente remuneração.

Parágrafo quarto - Os prestadores de serviço sujeitar-se-ão à jornada regular de trabalho, idêntica à praticada no órgão de origem, realizada, preferencialmente, no horário oficial de expediente do Cartório da ___ª Zona Eleitoral, salvo, neste último caso, se houver determinação do Juiz Eleitoral sobre horário de expediente diverso.

Parágrafo quinto - A eventual prestação de serviço extraordinário pelos prestadores de serviço disponibilizados ficará condicionada à autorização prévia e ao pagamento pelo Poder Público contratante.

Parágrafo sexto - Às atividades desenvolvidas nos postos de atendimento ao eleitor aplica-se o disposto no art. 12 da Resolução TSE nº 23.440/2015.

CLÁUSULA QUINTA - DA CESSÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO

O MUNICÍPIO cederá espaço(s) físico(s) para a instalação de posto(s) de atendimento para recadastramento biométrico de eleitores, situado(s) em_________________________________.

Parágrafo primeiro - O MUNICÍPIO compromete-se, também, a providenciar os serviços referentes à higiene e limpeza do local cedido, inclusive, com disponibilização de funcionários para tanto, bem como realizar os reparos necessários à manutenção do local, de modo a garantir efetivas condições de uso.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo não implica em repasse de recursos financeiros entre os partícipes, que se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Parceria e Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo qualquer das partes propor a rescisão antecipada do ajuste, mediante notificação escrita, formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O JUÍZO DA ___ª ZONA ELEITORAL providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura; e o MUNICÍPIO providenciará a publicação no respectivo Diário Oficial ou equivalente, no mesmo prazo, para que produza seus devidos efeitos.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo poderá, mediante assentimento das partes, ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante prévia autorização do Presidente do TRE/BA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo, que não possam ser decididas por mediação administrativa, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Salvador, capital do Estado da Bahia, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes.

_____________, ____ de ___________ de _________.

_______________________________                          ________________________________________

Juiz(a) Eleitoral da ____ª Zona Prefeito(a) do Município de ________

TESTEMUNHAS:

NOME:____________________

RG: ______________________

Assinatura :_________________

NOME:____________________

RG: ______________________

Assinatura: ________________