RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 , que institui o princípio da eficiência como diretriz a ser observada pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. ^o 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 , que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento;

CONSIDERANDO os termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. ^o 192, de 8 de maio de 2014 , que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os objetivos definidos no Planejamento Estratégico deste Tribunal, instituído pela Resolução Administrativa TRE-BA n. ^o 14, de 14 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TRE-BA n.º 12, de 18 de junho de 2017, que institui a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 15, de 13 de junho de 2018 , que dispõe acerca do Sistema de Governança e Gestão deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TRE-BA n.º 13, de 17 de julho de 2019 , que aprova o Regulamento Interno da Secretaria; e

CONSIDERANDO a importância de adequar as políticas de gestão de pessoas aos novos paradigmas de gestão pública,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir competências gerenciais para ocupantes de cargos e funções gerenciais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sem prejuízo das exigências e previsões legais e regulamentares.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução Administrativa, consideram-se cargos e funções gerenciais aqueles que desenvolvem atividades com poder de decisão, liderança de indivíduos e/ou de equipes e, por meio de gestão de pessoas, de recursos, de condições organizacionais e de processos de trabalho, viabilizam o alcance dos resultados institucionais.

Art. 2º O aprimoramento das habilidades deverá ocorrer no prazo de até 1 (um) ano da publicação do ato de nomeação para cargo em comissão ou designação para função comissionada e contemplar eventos de  capacitação custeados ou não pelo Tribunal, sem prejuízo do constante desenvolvimento após referido período.

Art. 2º O aprimoramento das competências deverá ocorrer no prazo de até 1 (um) ano da publicação do ato de nomeação para cargo em comissão ou designação para função comissionada e contemplar eventos de capacitação custeados ou não pelo Tribunal, sem prejuízo do constante desenvolvimento após referido período. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 08/2023)

Art. 3º O ocupante deverá comprovar, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos indicadores de cada categoria de competências elencadas na forma do art. 5º desta Resolução Administrativa, assim como 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) do total de competências gerenciais para ocupar função comissionada e cargo em comissão, respectivamente, até o prazo previsto no art. 2º desta Resolução Administrativa.