RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa n.º 1, de 27 de abril de 2017);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 11 da Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016, que "orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio entre outras medidas da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão";

CONSIDERANDO a Portaria TRE-BA n.º 202, de 15 de maio de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o quanto disposto no art. 6º, X, da Portaria CNJ n.º 88, de 28 de maio de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XII ao art. 139 da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 13/2019 , Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, com a seguinte redação:

"Art. 139. .....................................................................................................

XII - adotar, quando necessário, medidas para a implementação das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ad referendum do Tribunal.

Salvador, 27 de agosto de 2019.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia