RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2016

PROCEDÊNCIA: Presidência do Tribunal.

RELATOR: Des. Mário Alberto Simões Hirs.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º, inciso XLIX, do seu Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa TRE-BA nº 2/2014), de 19 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O §1º do artigo 158 da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 05/2013 Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os cargos em comissão de Secretário Judiciário, Assessor Jurídico, Assessor Especial da Presidência, Assessor de Juiz do Tribunal, Coordenador de Análise Técnica e os Coordenadores da Secretaria Judiciária serão providos por bacharel em Direito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Sala de Sessões do TRE da Bahia, em 21 de março de 2016.

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia