RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 28 DE MAIO DE 2013

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2º, XIII do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de atendimento ao eleitor, em harmonia com o preceito constitucional da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as atividades administrativas da Justiça Eleitoral no Município de Salvador, com vistas a possibilitar a padronização e a otimização dos procedimentos desenvolvidos;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Central de Atendimento ao Público – CAP e protocolo centralizado de primeiro grau, que se apresentam como de alta relevância para o serviço eleitoral;

CONSIDERANDO a importância social dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC;

CONSIDERANDO que o elevado número de eleitores do Município de Salvador demanda a repartição das atribuições relativas à administração dos serviços eleitorais, com o escopo de evitar sobrecarga e prejuízo das demais atividades; e

CONSIDERANDO que o atendimento ao eleitor e a protocolização de documentos destinados aos cartórios eleitorais inserem-se no espectro de atribuições dos juízos eleitorais;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituído o Fórum Eleitoral do Município de Salvador, integrado pelos respectivos cartórios eleitorais e a Central de Atendimento ao Público.

Art. 2º  Caberá a um dos juízes eleitorais do Município de Salvador, auxiliado pelos servidores do respectivo cartório, a administração das instalações prediais do Fórum Eleitoral, competindo-lhe:

I – coordenar o atendimento ao público;

II – expedir portaria e ordem de serviço sobre assunto de caráter administrativo, relacionado ao Fórum, encaminhando cópia à Presidência e à Corregedoria para fins de ciência e controle;

III – encaminhar os requerimentos de alistamento eleitoral originados na CAP à apreciação do juiz plantonista, remetendo-os, após, ao respectivo cartório eleitoral juntamente com os protocolos de entrega;

IV – encaminhar ao juízo de inscrição do eleitor os requerimentos de alistamento eleitoral que demandem diligências;

V – exercer o controle patrimonial de móvel e equipamento instalado nas áreas comuns da CAP, que não estejam sob responsabilidade direta das zonas eleitorais ou do Protocolo Central, zelando por sua guarda e conservação;

VI – exercer o controle de formulário e do material de expediente utilizado na CAP;

VII – desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas.

Parágrafo único.  A guarda, responsabilidade e conservação de bem patrimonial móvel da CAP ficarão a cargo do Chefe do Cartório, sob a supervisão do Juiz Eleitoral.

Art. 3º  Caberá a um dos juízes eleitorais do Município de Salvador, auxiliado pelos servidores do respectivo cartório, a administração dos postos de atendimento da Justiça Eleitoral instalados nas unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão, competindo-lhe:

I – coordenar as atividades de atendimento ao público;

II – providenciar recolhimento, controle e entrega às respectivas zonas eleitorais de requerimento de alistamento eleitoral efetuado no SAC;

III – coordenar o recolhimento dos títulos das zonas eleitorais para remessa ao SAC e posterior restituição aos cartórios;

IV – exercer o controle de formulários e do material de expediente utilizado no posto do Tribunal no SAC.

Parágrafo único.  A guarda, responsabilidade e conservação de bem patrimonial móvel no posto do Tribunal no SAC ficarão a cargo de servidor destacado para atuar no local, sob a supervisão do Juiz Eleitoral.

Art. 4º  Caberá a um dos juízes eleitorais do Município de Salvador, auxiliado pelos servidores do respectivo cartório, a administração dos serviços de protocolo centralizado de primeiro grau, nos termos da Resolução Administrativa TRE-BA nº 6/2012, competindo-lhe:

I – coordenar as atividades do serviço de protocolo;

II – receber correspondência, documento, processo administrativo e judicial;

III – protocolizar e registrar, por meio de sistema informatizado específico, documentos e processos destinados aos cartórios eleitorais do Município de Salvador, funcionando como juízo distribuidor dos feitos de primeiro grau;

IV – zelar pela guarda, controle e conservação de documento e processo sob sua responsabilidade, bem como de bem patrimonial existente no local de serviço.

Parágrafo único.  A guarda, responsabilidade e conservação de bem patrimonial móvel do local de serviço de protocolo centralizado de primeiro grau ficarão a cargo do chefe do cartório, sob a supervisão do juiz eleitoral.

Art. 5º  As atividades previstas nos artigos 2º, 3º e 4º serão atribuídas, em sistema de rodízio, mediante sorteio, aos juízos das zonas eleitorais pelo prazo improrrogável de dois anos.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os juízes deverão comunicar ao Presidente do Tribunal, com antecedência mínima de sessenta dias, a data do término do mandato, visando à realização de novo sorteio entre os juízos eleitorais que ainda não tenham desempenhado quaisquer das atribuições de que trata esta Resolução.

§ 2º Ao iniciarem o mandato, os juízes deverão comunicar sua assunção ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor Regional Eleitoral, para adoção das medidas cabíveis.

§ 3º O juiz eleitoral que assumir a titularidade de zona eleitoral concluirá o mandato de seu antecessor e, no caso de seu afastamento ou impedimento, os servidores do respectivo cartório permanecerão auxiliando o juiz substituto na respectiva atribuição administrativa.

§ 4º Os juízos eleitorais, enquanto estiverem designados para as atribuições de que trata esta resolução, ficarão excluídos da execução das seguintes atividades:

I – registro de candidatura e prestação de contas;

II – representação por propaganda eleitoral, direito de resposta e horário eleitoral gratuito;

III – poder de polícia na propaganda eleitoral;

IV – credenciamento de delegados e fiscais de partidos e coligações.

Art. 6º  O exercício das atribuições administrativas de que trata esta Resolução não ensejará qualquer acréscimo pecuniário.

Art. 7º  A Secretaria do Tribunal, no âmbito de suas atribuições, deverá prestar aos juízos das zonas eleitorais o apoio técnico, material e logístico necessário à execução de suas atividades administrativas.

Art. 8º  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução da presente Resolução serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 9 º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 28 de maio de 2013.

 

SARA SILVA DE BRITO

Juíza-Presidente

 

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Juíza

 

JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

Juiz

 

CÁSSIO MIRANDA

Juiz

 

SAULO CASALI BAHIA

Juiz

 

ROBERTO MAYNARD FRANK

Juiz

 

SIDNEY PESSOA MADRUGA

Procurador Regional Eleitoral