RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2013

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIII do artigo 2º do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que aos Tribunais Regionais Eleitorais é permitido revisar as estruturas organizacionais, podendo alterar as denominações e remanejar cargos em comissão e funções comissionadas, desde que não acarrete aumento de despesas, nos termos do artigo nº 24 da Lei nº 11.416/2006;

CONSIDERANDO que a experiência obtida com a atual estrutura da Secretaria deste Tribunal apontou para a necessidade de ajustes visando à melhor operacionalização dos serviços e a busca da eficiência na realização dos interesses da Administração e

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pressupõem a modernização de sua estrutura organizacional, de modo a cumprir com adequação os princípios da eficiência e da autonomia, a que aludem os artigos 37, caput e 99, caput da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar as alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos termos do anexos I e I-A a I-I desta Resolução.

Art. 2º Transformar, sem aumento de despesa, na forma dos anexos II e III:

a) 6 (seis) Cargosem Comissão CJ-1, integrantes da estrutura da Secretaria deste Tribunal, em 4 (quatro) Cargosem Comissão CJ-2e em 1 (um) Cargoem Comissão CJ-3;

b) 1 (uma) Função Comissionada FC-5, de Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral, 27 (vinte e sete) Funções Comissionadas FC-4, de Assistente IV, 3 (três) Funções Comissionadas FC-3, de Assistente III, 8 (oito) Funções Comissionadas FC-2, de Assistente II, todas integrantes da estrutura da Secretaria deste Tribunal, em 17 (dezessete) Funções Comissionadas FC-6, de Chefe de Seção, e em 15 (quinze) Funções Comissionadas FC-1, de Assistente I.

Art. 3º A lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas da Secretaria do Tribunal ficará distribuída na forma dos anexos IV e V da presente Resolução.

Art. 4º A Comissão nomeada pela Portaria nº 179/2013 apresentará à Presidência, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de novo Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia dispondo sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 24 de abril de 2013.

SARA SILVA DE BRITO

Juíza-Presidente

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Vice-Presidente

JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

Corregedor Regional Eleitoral

CÁSSIO MIRANDA

Juiz

SAULO CASALI BAHIA

Juiz

ROBERTO MAYNARD FRANK

Juiz

WANDERLEY GOMES

Juiz

SIDNEY PESSOA MADRUGA

Procurador Regional Eleitoral