RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 14, de 24.10.2001, do Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, bem assim como elementos de prova;

CONSIDERANDO que a preservação de informações é essencial à memória da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a organização do patrimônio documental e a sistematização de técnicas de arquivo facilitarão o acesso à informação, assegurando o exercício dos direitos da cidadania;

CONSIDERANDO, ainda, que é recomendável a otimização do espaço físico disponível nos cartórios eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos ou recebidos pelos cartórios eleitorais da Bahia, constantes nos anexos que compõem esta Resolução.

Art. 2º. Computar-se-ão os prazos de guarda de documentos, previstos em anos, observando-se os seguintes critérios:

I  – no arquivo corrente, a partir do ano seguinte ao da produção ou recebimento do documento, incluindo-se o ano do vencimento;

II  – no arquivo intermediário, a partir do ano seguinte ao previsto para a transferência do documento, incluindo-se o ano do vencimento.

Parágrafo único. O descarte do documento, ou a sua transferência ao arquivo intermediário, far-se-á a partir de 1º de janeiro do ano do vencimento do prazo.