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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 08 DE JULHO DE 1996

Institui o Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

 

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA,

objetivando a divulgação de todos os atos administrativos da sua Secretaria e a redução de custos decorrentes das respectivas publicações na imprensa oficial,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, a ser editado pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação, sob a supervisão direta da Secretaria Judiciária.

Art. 2º. O Boletim Interno publicará a matéria referente a pessoal, sem prejuízo da publicação, na imprensa oficial, dos atos que venham a ter repercussão fora do Tribunal, tais como os relacionados com provimento e vacância de cargos e os editais em geral.

§ 1º. Poderão ser publicadas matérias que não se refiram a pessoal, desde que haja interesse na divulgação do assunto.

§ 2º. Salvo no caso das portarias e ordens de serviço, os atos serão publicados resumidamente, contendo, apenas, os elementos essenciais à sua identificação, vigência e eficácia.

Art. 3º. Os atos destinados à publicação deverão ser encaminhados à medida que forem sendo concluídos, tendo em vista a necessidade do preparo da matéria, ficando para o primeiro dia útil subseqüente o encaminhamento daqueles encerrados no último dia de cada mês.

Art. 4º. O Boletim Interno será editado mensalmente e distribuído no quinto dia útil do mês seguinte.

Parágrafo único. No caso de acúmulo de matéria para publicação, ou urgência na divulgação de algum ato, o Diretor-Geral poderá determinar a publicação de mais de um número no mês.

Art. 5º. O primeiro número corresponderá ao mês de agosto de 1996.

Art. 6º. Toda matéria a ser incluída em cada número deverá ser previamente aprovada pelo Diretor-Geral.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do TRE - BA, em 08 de julho de 1996.

Juiz AMADIZ BARRETO

Presidente

Juiz JATAHY FONSECA

Vice-Presidente

Juiz WILSON ALVES DE SOUZA

Juiz MANOEL BOULHOSA GONZALEZ

Juiz JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Juiz WALDEMAR FERREIRA MARTINEZ

Dr. DACIANO PÚBLIO DE CASTRO

Procurador Regional Eleitoral