PROVIMENTO CONJUNTO Nº 2/2020

O DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGDEOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA E O JUIZ FREDDY CARVALHO PITTA LIMA, OUVIDORREGIONAL ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º, do Provimento Conjunto n.º 01/2020, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O juiz eleitoral, após triagem, pode deixar de autuar a Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - NIP no PJe, arquivando a denúncia sumariamente no Pardal, nas seguintes hipóteses:

I - Quando os fatos narrados pelo noticiante não se enquadrem em ato de propaganda eleitoral irregular;

II - Quando forem recebidas notícias em duplicidade ou consideradas similares pelo Pardal;

III - Quando, após notificação automática do Pardal, o denunciado comprovar a regularização do ato, no prazo legal.

Parágrafo único. O motivo do arquivamento deverá ser registrado no sistema Pardal, em campo próprio disponível na funcionalidade "DAR BAIXA".

Art. 2º Fica revogado o art. 10.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 06 de outubro de 2020.

DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK

Vice-Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

JUIZ FREDDY CARVALHO PITTA LIMA 

Ouvidor Regional do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia