Estabelece o Sistema Agenda Institucional como meio de centralização de informações sobre eventos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Altera a Portaria Conjunta PRE-CRE nº 02, publicada no DJE nº 167, de 21 de agosto de 2024.

Institui o Projeto Piloto do Centro de Apoio Técnico ao exercício do poder de polícia e ao processamento e julgamento dos processos relacionados à Propaganda Eleitoral na Internet nas Eleições 2024 e cria o Grupo de Trabalho para avaliação do apoio técnico à propaganda eleitoral na internet.

Dispõe sobre o processamento, com a utilização do Janus - Solução de Automação Processual e Inteligência Artificial, do Registro de Candidaturas no âmbito do TRE-BA nas Eleições de 2024.