PORTARIA Nº 66, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto na alínea "b" do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.112/1990 e na alínea "b" do inciso III do artigo 5º da Resolução TSE n. 23.701/2022, e tendo em vista o constante no Processo SEI n. 0022361-54.2022.6.05.8000,

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder remoção à servidora Luciana Petle Guimarães Limeira, Analista Judiciário - Área Judiciária, para Salvador, mantendo-se a lotação na Secretaria deste Tribunal, com amparo no na alínea "b" do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.112/1990 e no artigo 20 da Resolução TSE n. 23.701/2022, observando-se a necessidade de reavaliação após dois anos, contados a partir de 03/02/2025.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia