PORTARIA Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0019414-54.2024.6.05.8033,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 883, de 12 de setembro de 2024, publicada no DJE nº 204, p. 4/5, de 24 de setembro de 2024, alterada pela Portaria nº 928, de 28 de setembro de 2024, publicada no DJE nº 218, p. 5/6, de 06 de outubro de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1151, de 18 de dezembro de 2024, p. 5, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º A comissão deverá apresentar a esta Presidência relatório de seus trabalhos, com conclusão fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria.
Art. 3º Eventuais pedidos de prorrogação do prazo para entrega dos trabalhos, se necessários, deverão ser formalizados, de forma justificada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do prazo final estabelecido.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia