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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos processos administrativos SEI nº 0023002-71.2024.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto no art. 5° da Portaria TRE-BA nº 1036, de 11 de novembro de 2024, o prazo para o Grupo de Trabalho apresentar o relatório conclusivo, relativo à revisão do Sistema de Governança e Gestão do TREBA e da Resolução Administrativa nº 33/2019.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-BA, nº 15, de 27/01/2025, p. 6.