PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante dos Processos SEI nºs 0126027-18.2015.6.05.8000 e 0027199-69.2024.6.05.8000, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 10085/2024 - TCU - 1ª Câmara, resolve:

Art. 1º. Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão da aposentadoria à servidora DIVA AGUIAR DO NASCIMENTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ficando os proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e do Adicional de Qualificação previsto no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 383, de 30/05/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 2, pág. 110, edição de 01/06/2022.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO