PORTARIA Nº 965, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante dos Processos SEI nºs 0012759-73.2021.6.05.8000 e 0021253-19.2024.6.05.8000, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 6585/2024 - TCU - 2ª Câmara, resolve:

Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão da aposentadoria à servidora GIRLENE ALVES BRITTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, ficando os proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), equivalente a 4/5 da FC-05 adquiridos com esteio Leis n.ºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 384, de 31/05/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 2, pág. 61, edição de 07/06/2022.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO