PORTARIA Nº 922, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017,

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0014643-69.2023.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho com vistas à realização de estudos voltados à criação de sistema Hasta Pública Unificada, referente aos bens penhorados no âmbito dos processos judiciais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em atendimento às determinações da Resolução CNJ nº 236 /2016 e art. 882 do CPC.

Art. 2º Compõem o grupo de trabalho:
I - Titular da Seção de Orientação e Processos originários (SEPRO);
II - Antonio Fernando dos Santos Paixão, representante da ASGEP;
III - Patrícia Rose Andrade Viana de Melo, representante da ASJUR2;
IV - Presidente da Comissão de Chefes de Cartório da Capital e;
V - Presidente da Comissão Especial de Servidores(as) do Interior do Estado.

Art. 3º O titular da SEPRO será responsável por coordenar e administrar as atribuições afetas ao grupo de trabalho e o representante da ASGEP, por secretariar os trabalhos.

Art. 4º Deverá o grupo de trabalho apresentar a conclusão dos trabalhos em até 60 (sessenta) dias após o início dos efeitos desta portaria.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 8 de janeiro de 2025.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia