PORTARIA Nº 867, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA em exercício, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a atualização do valor per capita da Assistência Médica e Odontológica (AMO);

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0003702-26.2024.6.05.8000.

RESOLVE

Art. 1º Fixar, para os(as) servidores(as), seus dependentes, e pensionistas deste Tribunal, os valores mensais constantes do Anexo desta Portaria, concernentes ao Reembolso de Assistência Médica (RAM), a serem pagos aos mencionados beneficiários, por faixa etária.

Parágrafo único. É condição para a obtenção do reembolso constante do caput a comprovação do pagamento da referida despesa, de acordo com os procedimentos e prazos previstos na Resolução Administrativa TRE-BA nº 11, de 27 de setembro de 2006, alterada pela Resolução Administrativa TRE-BA nº 04, de 14 de fevereiro de 2022. 

Art. 2º Revogar a Portaria TRE-BA nº 222, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2024.

Salvador, 06 de setembro de 2024.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia