PORTARIA Nº 578, DE 25 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o direito fundamental ao livre exercício do voto previsto no artigo 14 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de eleições hígidas, sem máculas ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO a adoção de medidas que contemplem maior transparência ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, o propósito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em combater os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral perante a sociedade;

CONSIDERANDO, as sucessivas alterações na portaria que instituiu a Comissão de Combate à Desinformação e a necessidade de alterar a sua atual composição para tratar dos temas e projetos;

CONSIDERANDO o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação instituído pela Portaria TSE nº 510, de 04 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Enfrentamento à Desinformação, com o intuito de combater a propagação de conteúdo falso no tocante à Justiça Eleitoral.

Art. 2º Compete à Comissão de Enfrentamento à Desinformação apoiar os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria de Enfrentamento à Desinformação e de Gestão de Dados Pessoais (ASDINF), inclusive no que se refere às ações que compõem o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como acompanhar o conteúdo do Repositório de decisões do TSE sobre o enfrentamento à desinformação eleitoral.

Art. 3º A presidência e a coordenação dos trabalhos da Comissão caberá ao titular da Assessoria de Enfrentamento à Desinformação e de Gestão de Dados Pessoais (ASDINF). 

Parágrafo único. A substituição da presidência, em seus afastamentos legais, será exercida pelo(a) titular da Assessoria de Plenário (ASPLEN).

Art. 3º A presidência e a coordenação dos trabalhos da Comissão caberá ao(à) titular da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral (EJE).(Nova redação dada pela Portaria nº 1092/2024)

Parágrafo único. A substituição da presidência, em seus afastamentos legais, será exercida pelo(a) titular da Assessoria de Plenário (ASPLEN). (Nova redação dada pela Portaria nº 1092/2024)

Art. 4º A Comissão terá a seguinte composição:

I - Titular da Assessoria de Plenário (ASPLEN);

II - Titular da Assessoria de Inovação (ASSINOV);

III - Titular da Coordenadoria de Soluções Corporativas e Infraestrutura (COSINF);

IV - Titular da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);

V - Titular da Coordenadoria de Planejamento de Eleições e de Logística (COELE);

VI- Titular da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE);

VII- Titular da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral (EJE);

VIII- Titular da Seção de Programas Institucionais (SEPRI);

IX - Adriana Bittencourt Passos, servidora lotada no Gabinete da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições (GAB-SPL).

Parágrafo único. À servidora Adriana Bittencourt Passos caberá a função de secretariar os trabalhos e reuniões realizados.

Art. 5º A Comissão realizará reuniões periódicas, no mínimo, trimestrais, devendo apresentar imediatamente as respectivas atas formalizadas à Presidência do TRE.

Art. 6º A Comissão deverá elaborar, publicar e enviar à Presidência até o último dia útil do mês de novembro Relatório Analítico de Atividades desenvolvidas durante o ano em curso, bem como Plano de Ação contendo as ações previstas para o ano seguinte.

Art. 7º Será disponibilizado espaço próprio no portal da internet deste Regional para divulgação dos trabalhos da Comissão.

Art. 8º A Comissão deverá apresentar, em até 30 (tinta) dias após a publicação desta portaria, Plano de Ação referente ao ano de 2024, nos termos do art. 6º, incluindo o calendário mínimo de reuniões para o mesmo período. 

Art. 9º Fica revogada a Portaria TRE-BA nº 122, de 15 de março de 2023 e todas as disposições em contrário.

Art. 10 Esta Portaria entrará em vigência a partir data de sua publicação.

Salvador, 25 de maio de 2024

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia