PORTARIA Nº 573, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0010822-23.2024.6.05.8000; e

CONSIDERANDO o art. 8°, XIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

RESOLVE:

Art. 1º Os processos originados da Portaria TSE n.° 346, de 08 de maio de 2024, devem ser distribuídos ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2° Competem à Secretaria da Presidência (SPR) e à Secretaria Judiciária (SJU), no âmbito de suas competências, a adoção das providências necessárias para cumprimento do programa REGULARIZA JE CONTAS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Salvador, 24 de maio de 2024.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia