PORTARIA Nº 470, DE 6 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0008105-38.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, nos termos do art. 23, caput e §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 16, inciso I, §4º, art. 74, inciso II, e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, alterado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria do Ministério da Economia nº 424/2020, o benefício de pensão civil vitalícia a SINALVA MARIA RAMOS CUNHA SOUZA, a partir de 18/4/2024, data do requerimento, em razão do óbito, ocorrido em 12/8/2023, de seu cônjuge, Dirvan Silveira Guimarães Souza, ex-servidor inativo deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor obtido nos termos do art. 23, caput, da EC nº 103/2019.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO