PORTARIA Nº 270, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0006818-11.2022.6.05.8000,

resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIANE DE ARAÚJO E OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, ocupante de cargo criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados com base nas remunerações de contribuição aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em exercício