PORTARIA Nº 252, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0000440-14.2024.6.05.8018,

resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GUINOILDO EVANGELISTA DOS SANTOS, ocupante de cargo criado pela Lei 6.082, de 10/7/1974, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO