PORTARIA Nº 234, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 23.563/2018 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no Processo SEI nº 0022608-98.2023.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária - Agente de Polícia Judicial do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, ocupado pelo servidor Odair Barros da Silva, com cargo de idêntica natureza do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ocupado pelo servidor Walmir Roberto Estima do Rego Barros.

Art. 2º Conceder ao servidor ao servidor Walmir Roberto Estima do Rego Barros* o prazo de 30 (trinta) dias para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, na Secretaria deste Tribunal, a contar da publicação desta portaria, nos termos do art. 18, da Lei nº 8.112/1990.

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO