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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 1142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Portaria n.º 253, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre a padronização para uso do Diário da Justiça Eletrônico.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 1124/2024, que regulamenta o expediente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;
CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0027013-46.2024.6.05.8000.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 4º da Portaria n.º 253, de 21 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado com as matérias devidamente encaminhadas até as 12 horas do dia previsto para sua disponibilização".
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 151, de 06 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 7 de janeiro de 2025.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-BA, nº 293, de 17/12/2024, p. 3.