PORTARIA Nº 1098, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI n.º 0017974-25.2024.6.05.8000 e no SEI nº 0006113-42.2024.6.05.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria TRE-BA nº 818, publicada no DJE nº 173, de 27 de agosto de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE) terá como ponto focal o Presidente da Comissão de Enfrentamento à Desinformação."

"Art. 2º Ao Presidente da Comissão de Enfrentamento à Desinformação cumpre monitorar, processar, avaliar e sugerir resposta aos apontamentos de desinformação, bem como emitir pareceres e manifestações técnicas e submetê-los à Presidência."

"Art. 3º Recebidos os apontamentos, o Presidente da Comissão de Enfrentamento à Desinformação realizará a triagem e a checagem, e os encaminhará às plataformas, ao Ministério Público Eleitoral ou para arquivamento imediato."

"Art. 4º Serão imediatamente arquivados os apontamentos avaliados como fora do escopo de atuação da Comissão de Enfrentamento à Desinformação."

"Art. 5º ...........................................................................................................................................

§1º A Presidência determinará a remoção de conteúdo ou bloqueio das contas e encaminhará às plataformas para execução, por meio do Presidente da Comissão de Enfrentamento à Desinformação."

"Art. 6º As plataformas encaminharão relatório à Comissão de Enfrentamento à Desinformação contendo informação sobre as providências adotadas."

"Art. 8º A Comissão de Enfrentamento à Desinformação poderá sugerir à Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) a veiculação de matérias informativas para combate a conteúdo desinformativo."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia