PORTARIA Nº 862, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Acórdão TCU nº 8963/2023 - 2ª Câmara, constante do Processo SEI nº 0017608-20.2023.6.05.8000,

resolve:

Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à servidora DIONÍSIA MARIA DE ANDRADE LEAL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, CPF nº 101.771.085-68, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, ficando os proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, do Adicional de Qualificação, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da transformação de quintos adquiridos na proporção de 4/5 da FC-02, com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 444, de 13/09/2021, publicada no Diário Oficial da União de 15/09/2021.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK