PORTARIA Nº 85, DE 7 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o constante dos Processos SEI nºs 0052302-88.2018.6.05.8000, 0008877-69.2022.6.05.8000 e 0003261-79.2023.6.05.8000,

Considerando a decisão contida no Acórdão TCU nº 1081/2023 - 1ª Câmara, resolve:

Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à servidora ACIDÁLIA MARIA OLIVA BARRETTO DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, ficando os proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, do Adicional de Qualificação, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da transformação de quintos adquiridos na proporção de 4/5 da FC-05, com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 386, de 31/05/2022, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2022.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK