PORTARIA Nº 780, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições dispostas no Regimento Interno do Tribunal e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n. 0015889-03.2023.6.05.8000,

CONSIDERANDO que o feriado da Independência do Brasil (07 de setembro) recai, no corrente ano, numa quinta-feira, na qual não haverá expediente ordinário neste Regional, nos termos do Art.1º, inciso XIV da Portaria TRE-BA n. 513/2022;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento Administrativo n. 200910000034457, reconhecendo "que os tribunais te m competencia privativa para organizar os o rga os e secretarias vinculadas, incluindo o hora rio de funcionamento e suspensa o de expediente forense", bem como a "forma de organização do seu calendário de funcionamento, especialmente nos dias que antecedem feriados";

RESOLVE:

Art. 1º Instituir ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira).

Art. 2º Os prazos que se iniciem ou se findem em dia de feriado ou de ponto facultativo ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º Para fins do quanto disposto nesta Portaria, o ponto facultativo previsto no art. 1º afasta o controle de jornada dos servidores e das servidoras, sendo que o comparecimento ao Cartório Eleitoral ou à unidade da Secretaria do Tribunal resulta na obrigação de registro de ponto biométrico, mas não importa em realização de serviço extraordinário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 22 de agosto de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia