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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 746, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Portaria n° 593, de 28 de junho de 2023, que "dispõe sobre os atos preparatórios e a organização dos trabalhos referentes ao empréstimo de urnas eletrônicas para as Eleições dos membros dos Conselhos Tutelares em 1º de outubro de 2023, nos municípios do Estado da Bahia".

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão nº 2457914, constante do processo SEI nº 0005725- 79.2023.6.05.8096,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do artigo 6º da Portaria n° 593, de 28 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VII- retirar as urnas eletrônicas e seus suprimentos no polo de informática mais próximo da sede do município ou no Centro de Apoio Técnico do TRE-BA em Salvador, mediante Termo de Transferência Externa emitido no Sistema ASI, conforme anexos II e III desta portaria. (Redação dada pela Portaria 603/23)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 10 de agosto de 2023.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 158 de 15/08/2023, p.3-4