PORTARIA Nº 665, DE 19 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 23.563/2018 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no Processo SEI nº 0005986-57.2023.6.05.8027,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o artigo 3º da Portaria n.º 608, de 3 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 18 de julho de 2023."

Salvador, 19 de julho de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia