PORTARIA Nº 576, DE 26 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no § 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0048567-76.2020.6.05.8000,

resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, realizada por meio da Portaria n.º 443, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal deste Tribunal, em virtude do não comparecimento para a posse, dentro do prazo legal, do referido nomeado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK