PORTARIA Nº 572, DE 20 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante nos Processos SEI n.ºs 0014796-73.2021.6.05.8000 e 0009478-41.2023.6.05.8000, e tendo em vista a decisão contida no Acórdão TCU nº 3444/2023 - 1ª Câmara, resolve:

Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à servidora CLÁUDIA CABÚS DO NASCIMENTO, CPF nº 233.852.785-20, ocupante de cargo criado pela Lei nº 6.082, de 10/07/1974, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, por tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, observada a percepção das vantagens de caráter pessoal relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 10%), previsto no art. 67, da Lei n.º 8.112/1990, alterado por diversas medidas provisórias até 08/03/1999 e à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) equivalente a 4/5 de FC-04 adquiridos com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 441, de 10/09/2021, publicada no DOU nº 173 - Seção 2, edição do dia 13/09/2021.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK