PORTARIA Nº 453, DE 16 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 7284/2021 - TCU - 1ª Câmara, constante do Processo SEI nº 0010850-93.2021.6.05.8000,

resolve:

Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à servidora MARIA AUXILIADORA PESSOA BEZERRA, CPF nº 253.542.485-15, ocupante de cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, por tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal desteTribunal,observada a percepção das vantagens de caráter pessoal relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 2%), previsto no art. 67, da Lei n.º 8.112/1990, alterado por diversas medidas provisórias até 08/03/1999 e ao Adicional de Qualificação decorrente do curso de Pós-Graduação, previsto no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, no percentual de 7,5%.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 261, de 21/05/2021, publicada no DOU nº 97 - Seção 2, edição do dia 25/05/2021.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK