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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 440, DE 10 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º, §1º, da Lei n.º 11.416/2006, nos arts. 8º, 9º e 10 do Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 01/2007, nos arts. 24, 25, 26 e 27 da Resolução n.º 22.582, de 30/8/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, publicada no DJU de 10/9/2007, na Portaria n.º 94/2008 desta Presidência, bem assim o enquadramento previsto na Lei n.º 12.774/2012 e na Portaria n.º 38 /2013 desta Presidência, e tendo em vista o constante no SEI n.º 0058199-68.2016.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora Gláucia Lima Andrade, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, as progressões funcionais na respectiva carreira judiciária, conforme a seguir determinado:

Nome Classe/Padrão Efeitos Financeiros
Gláucia Lima Andrade De Para (a partir de )
B10 C11 29/10/2021
C11 C12 29/10/2022

Salvador, 10 de maio de 2023.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 89 de 16/05/2023, p.3-4.