PORTARIA Nº 438, DE 10 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0000460-93.2023.6.05.8000,

Resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VALTÉCIO SILVA ANDRADE, CPF nº 284.321.855-15, ocupante de cargo criado pela Lei 7.645, de 18/12/1987, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, por tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023), observada a percepção das vantagens de caráter pessoal relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 13%), previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e ao Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-graduação, previsto no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento).

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK