PORTARIA Nº 417, DE 8 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0000833-27.2023.6.05.8000,

resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JENVAL GONÇALVES DE FARIAS, CPF nº 144.205.625-87, ocupante de cargo criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023), observada a percepção da vantagem de caráter pessoal relativa ao Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Graduação, previsto no art. 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, no percentual de 5% (cinco por cento).

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK