PORTARIA Nº 260, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o constante dos Processos PAD nº 3860/2018 e SEI nºs 0016892-61.2021.6.05.8000 e 0004341-78.2023.6.05.8000,

Considerando a decisão contida no Acórdão TCU nº 1017/2023 - 2ª Câmara,

resolve:

Art. 1º Retificar em parte a Portaria nº 190, de 03 de abril de 2023, publicada no DOU n° 66, edição de 05 de abril de 2023, Seção nº 2, página nº 77, que trata da alteração, a partir de 01/02/2023, da concessão de aposentadoria à servidora LÍCIA RIBEIRO DE ABREU, por ter ocorrido erro em seu texto (art. 2º), como se segue:

Onde se lê: "Art. 2º Revogar a Portaria nº 513, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2022.";

Leia-se: "Art. 2º Revogar a Portaria nº 513, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2021."

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK