PORTARIA Nº 251, DE 19 DE ABRIL DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos arts. 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0048567-76.2020.6.05.8000,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o último nomeado para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa na lista de vagas reservadas a candidatos negros foi Ricardo Nascimento Silva, classificado em 27º lugar,

resolve:

Art. 1º Nomear o candidato LUIZ HENRIQUE ALVES NUNES, aprovado no concurso público deflagrado através do Edital TRE-BA n.º 1/2017, classificado em 28º lugar na lista de vagas reservadas a candidatos negros, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em decorrência da aposentadoria da servidora Jaíres Viera Chaves, conforme Portaria n.º 740/2022, publicada n.º 740/2022, publicada no DOU de 22/09/2022.

Art. 2º A presente nomeação enquadra-se nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK