PORTARIA Nº 247, DE 19 DE ABRIL DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos arts. 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0048567-76.2020.6.05.8000,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências;

CONSIDERANDO os pedidos de desistência de nomeação formulados pelos candidatos Eduardo Soares Bonfim e Andre Luiz Marques Cunha Junior, classificados em 7º e 8º lugares, respectivamente, na lista de concorrentes às vagas reservadas a candidatos negros, conforme disposto nos Processo SEI n.os 0012230-20.2022.6.05.8000 e 0019222-31.2021.6.05.8000,

resolve:

Art. 1º Nomear a candidata JESSICA DE JESUS ALMEIDA, aprovada no concurso público deflagrado através do Edital TRE-BA n.º 1/2017, classificada em 9º lugar na lista de vagas reservadas a candidatos negros, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível Superior, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em decorrência da aposentadoria da servidora Ustana Bernardes Pedreira de Oliveira Fontes Neri, conforme Portaria n.º 22/2023, publicada no DOU de 25/01/2023.

Art. 2º A presente nomeação enquadra-se nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK